Brasil Associação de juízes vai ao Supremo contra projeto de abuso de autoridade
Por Redação O Sul | 30 de setembro de 2019
Para questionar lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na noite de sábado (28) e divulgada pela AMB neste domingo (29). A ADI ainda não tem relator no Supremo.
Sancionada no início do mês com mais de 30 vetos, a lei define as condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade. No sábado, o presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos da lei que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo Congresso.
Críticos afirmam que a lei deve prejudicar o trabalho de investigadores e juízes no combate à corrupção por conter alguns pontos considerados subjetivos e que poderão intimidar a atuação deles. Segundo a AMB, a lei atinge “frontalmente a liberdade de julgar” e reduz o poder de atuação do Poder Judiciário no combate à criminalidade, em especial da corrupção. A associação afirma que a lei de abuso de autoridade “criminaliza a própria atividade de julgar” e tem o propósito de “amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”.
O texto sancionado por Bolsonaro prevê penas de detenção e multa para integrantes de serviços públicos, militares, membros dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Ministério Público, tribunais e conselhos de contas. Além de detenção e multa, a lei estabelece que o agente público condenado e reincidente pode perder o cargo, mandato ou função, e ficar inabilitado de um a cinco anos.
Entre as condutas que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade, estão:
- Realizar interceptação telefônica, informática ou telemática, escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial;
- Decretar condução coercitiva descabida, ou sem intimação prévia;
- Deixar de comunicar prisão em flagrante à Justiça no prazo, sem motivo;
- Constranger o detido a exibir-se à curiosidade pública ou à situação vexatória mediante violência ou grave ameaça;
- Constranger alguém a depor, contrariando o dever de sigilo funcional dessa pessoa, sob ameaça de prisão;
- Submeter o preso a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com consentimento do próprio preso);
- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento;
- Invadir imóvel alheio sem determinação judicial, ou fora das condições estabelecidas na lei.
