Por Bruno Laux | 20 de maio de 2026
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Invasão de competência
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei gaúcha que restringe a publicidade das “bets” no Rio Grande do Sul. Publicada em abril, a legislação estadual proíbe propagandas das plataformas de apostas em diferentes mídias das 6h às 21h, além da veiculação de conteúdos direcionados ao público infanto-juvenil. A medida também limita a associação das empresas do ramo a eventos esportivos e culturais e exige a inclusão de alertas sobre riscos de dependência e endividamento. Para a ANJL, a lei extrapola a competência estadual diante da existência de regulamentação federal do setor, ficando restrita aos estados a regulação de loterias próprias. Na ação, protocolada na última semana, a associação também argumenta que a restrição publicitária pode gerar ainda mais dificuldades aos usuários, que, sem a comunicação efetiva, estariam supostamente mais vulneráveis a não distinguir plataformas legais de sites clandestinos.
Diagnóstico cultural
Sob a presidência da deputada Sofia Cavedon (PT), a Comissão Especial da Assembleia sobre Diagnóstico dos Sistemas de Cultura do RS realizou ontem (19) sua primeira reunião para aprovação do plano de trabalho. Na mesma sessão, o colegiado elegeu o deputado Beto Fantinel (MDB) para a relatoria e o deputado Luiz Marenco (PDT) para ocupar o cargo de vice-presidente. Com duração prevista de quatro meses, o grupo tem como missão mapear a situação das políticas culturais nos municípios gaúchos e fortalecer a implantação do Sistema Nacional de Cultura. O cronograma aprovado por unanimidade prevê a realização de 16 reuniões setoriais virtuais e o desenvolvimento de sete audiências públicas híbridas em Porto Alegre, Santa Maria e Pelotas. A primeira atividade descentralizada em campo ocorrerá já nesta sexta-feira (22), com uma visita técnica da “Caravana SUS da Cultura” no Ateliê da Estação, em Santa Maria.
Saúde ocular
O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) está articulando na Assembleia Legislativa a criação do Programa Estadual de Promoção e Proteção da Saúde Ocular no Rio Grande do Sul. A plataforma visa articular ações permanentes de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de enfermidades visuais, priorizando populações em vulnerabilidade social ou residentes em regiões isoladas. Victorino propõe a definição de diretrizes para a realização de campanhas educativas e triagens de acuidade visual no ambiente escolar, mitigando distúrbios que possam comprometer o processo de alfabetização de crianças. Na busca por descentralização, a matéria incentiva a interiorização de serviços especializados por meio da teleoftalmologia, de convênios universitários e do uso de unidades móveis itinerantes. O projeto estimula ainda, como estratégia para acelerar os atendimentos, o credenciamento universal de clínicas e consultórios privados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a redução de filas de espera por consultas no Estado.
Monitoramento barrado
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional parte de uma lei de Porto Alegre que determinava a instalação de sistemas de monitoramento eletrônico com captação de áudio e vídeo nas salas de aula da rede municipal. A decisão judicial atendeu parcialmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Municipários (Simpa) contra a Lei Municipal nº 14.362/2025, publicada em novembro do ano passado. Conforme o voto do relator, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, a instalação dos equipamentos em ambiente de docência é desproporcional e fere a intimidade, a liberdade de cátedra e o pluralismo de ideias. O magistrado destacou que a vigilância permanente prejudica o desenvolvimento psicológico e intelectual dos estudantes ao inibir a autoexpressão e o senso crítico. Por fim, a Corte rejeitou a tese de vício formal e considerou constitucional o restante da norma como política pública de segurança escolar submetida à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cabe recurso da decisão.
Resiliência estrutural
O DMAE abriu concorrência pública para a modernização de três casas de bombas localizadas na área central de Porto Alegre, cujas propostas das empresas participantes serão conhecidas no dia 27 de maio. As Estações de Bombeamento de Águas Pluviais (Ebaps) 1, 3 e 4 – que atendem, respectivamente, o entorno da rodoviária, o bairro São Geraldo e a região do 4º Distrito – devem receber até R$ 44,1 milhões em investimentos. O edital prevê a qualificação predial, a substituição de bombas verticais por modelos submersíveis, a elevação de painéis de comando e a instalação permanente de geradores para mitigar o impacto de eventos climáticos extremos. As intervenções integram um cronograma macro que abrange todas as 18 unidades severamente afetadas pela cheia histórica de 2024. A modernização deste bloco central específico terá 75% do seu valor total custeado pelo Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), administrado pelo governo estadual, enquanto o restante será pago com recursos próprios da autarquia municipal.
* Bruno Laux (Instagram: @obrunolaux)
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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Mesmo citando nomes apoiadores do Flávio VORCARO bolsonaro, o colunista presta um serviço isento. O único jornalista honesto e ético da pampa. Parabéns Laux e nuca se misture com essa gente. Esses caras não prestam.