Segunda-feira, 06 de Julho de 2020

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Política Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual

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Deve ser simultânea a previsão de aumento aos servidores.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Deve ser simultânea a previsão de aumento aos servidores. (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (29) que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LDO (Lei Orçamentária Anual), simultaneamente, para ser concedido. A decisão foi tomada por meio de julgamento virtual, que foi finalizado às 0h. Embora não seja obrigatório e dependa da arrecadação de recursos, o aumento anual foi previsto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição.

Com a decisão, foi definida uma tese de repercussão geral, que terá validade para todos os processos que estão em tramitação em todo o País sobre a mesma questão.

Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros seguiu entendimento do relator, Alexandre de Moraes, e definiu a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

O caso julgado envolveu o Estado de Roraima, que foi condenado pelo Judiciário local, em 2003, a conceder aumento de 5% aos servidores porque o reajuste estava previsto na LDO. No entanto, o aumento não estava previsto na LOA. O processo julgado foi o recurso extraordinário (RE) 905.357.

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