Por Redação O Sul | 5 de janeiro de 2026
A atuação do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), no caso do Banco Master provocou questionamentos sobre os limites da Corte de Contas no processo.
Especialistas e técnicos do TCU ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo dizem que o tribunal não poderia interferir na liquidação determinada pelo Banco Central e muito menos agir para tentar reverter a decisão da autoridade monetária. Procurados, Jhonatan de Jesus e o TCU não se manifestaram.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, que provocou a Corte a investigar a atuação do Banco Central no caso, afirma ao Estadão que não é possível reverter a liquidação.
Técnicos citam um despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2019 suspendendo uma decisão do TCU que determinava à Receita Federal o fornecimento de nomes e matrículas de servidores designados para fiscalizar membros dos Poderes da União e agentes públicos federais.
O despacho de Moraes em 2019 é apontado como um precedente para delimitar as competências constitucionais do TCU e questionar o que está sendo feito agora. O caso também divide ministros da Corte de contas, como mostrou a Coluna do Estadão.
O ministro Jhonatan de Jesus determinou “com a máxima urgência” uma inspeção in loco no Banco Central, averiguando o itinerário decisório da liquidação extrajudicial do Banco Master.
Em despacho nessa segunda-feira (5), o ministro alertou que pode inclusive determinar que o Banco Central seja impedido de vender bens do banco na liquidação.
Para André Rosilho, coordenador do Observatório do TCU da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), os despachos servem de pretexto para entrar no mérito da liquidação, que não está na competência da Corte de Contas.
“O TCU pode fazer uma análise operacional da administração pública, mas com um objetivo mais global de analisar a eficiência da administração. Isso não importa na competência para rever decisões específicas”, diz Rosilho. “Nesse caso, o TCU não teria competência alguma para tratar do assunto. Analisar se houve omissão é um pretexto para tratar do mérito e é um assunto que está fora da atuação específica do controle de contas.”
O ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e também professor da FGV-SP Cleveland Prates diz que a atuação do ministro do TCU extrapola as competências do tribunal e representa um risco sistêmico para todo o sistema financeiro do País.
“Se tentar recriar esse banco, quem é que vai injetar dinheiro nisso? E qual é a segurança jurídica que haverá em futuras liquidações? Quando se tem uma instabilidade muito grande, o risco aumenta para todo o sistema”, afirma o especialista.
“Imagina o cliente de uma instituição financeira que não sabe o que vai acontecer e não sabe se o banco onde ele tem conta vai ser contaminado pelo retorno de um banco que está falido e que pode gerar mais problemas no mercado.”
De acordo com a Constituição, o TCU pode atuar em casos envolvendo as contas da União. Em 2019, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o TCU não poderia realizar “atividade correicional decorrente de suposto desvio de finalidade de servidores da Receita Federal em fiscalizações”. Agora, técnicos dizem que, da mesma forma, o TCU não poderia exercer ato correicional sobre a atividade de fiscalização do Banco Central.
O subprocurador Lucas Rocha Furtado, que provocou o TCU a investigar se houve falha ou negligência do Banco Central na fiscalização e supervisão do Master, defende a atuação do tribunal, mas de forma limitada.
Segundo ele, o Banco Central tem o poder de decisão e o TCU verifica se foi correto. “Não é possível ‘desliquidar’ o Master. Apenas verificar se o Bacen agiu corretamente”, disse Furtado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
