Sexta-feira, 25 de Junho de 2021

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Notícias Banqueiros de jogo do bicho são condenados a pagar 500 mil reais de indenização por danos sociais

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Decisão da Justiça de Rio Grande atendeu a pedido do Ministério Público. (Foto: EBC)

Em uma ação civil pública, a Justiça do município gaúcho de Rio Grande (Litoral Sul) acolheu o pedido do MPE (Ministério Público Estadual) e condenou dois homens que exploravam o jogo do bicho na região a pagarem R$ 500 mil de indenização por danos sociais.

O valor inclui juros de 1% ao mês a partir da data da primeira apreensão de documentos e objetos relacionados à contravenção, no dia 8 de julho de 2013. A dupla também deverá pagar multa de R$ 100 mil por cada um dos pontos de jogo-de-azar que comandavam, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos cidadãos individualmente lesados – esses valores serão apurados em liquidação de sentença.

De acordo com as investigações, realizadas pelos promotores de Justiça José Alexandre Zachia Alan e Adriano Zibetti, os agora condenados Luciano da Silva Elesbão e Claudemar Taveiro Elesbão eram chefes de uma organização criminosa que explorava a modalidade – proibida por lei – em diversos locais da cidade.

O MPE apurou que eles mantinham funcionários atuando nos “pontos de bicho”, que disponibilizavam seus nomes e contas bancárias para a movimentação de dinheiro angariado pelo grupo. Os réus também utilizavam as contas de uma revenda de carro para a lavagem do dinheiro. Eles já respondem a processo criminal por esses crimes.

Lar de idosos

Também a pedido do Ministério Público Estadual, a Justiça determinou a imediata interdição da instituição Solar do Sossego Pensionato, localizada em Cachoeira do Sul, proibindo o ingresso de novos residentes no local. A ação foi motivada por denúncias de violações de direitos humanos dos 35 residentes do local, como falta de comida, de atendimento médico, falta de funcionários e cuidadores, local sem alvará sanitário, sem Plano de Proteção Contra Incêndio, dentre outros problemas graves.

No mesmo dia, também a pedido do MP, os proprietários e dirigentes foram afastados e a prefeitura começou o trabalho de reconhecimento dos acolhidos, com encaminhamento para avaliação médica. “Alguns para ajustes de medicação e muitos com aparência de desnutrição”, conta a promotora Maristela Schneider, autora da ação. De acordo com ela, foram feitos, inclusive, empréstimos em nome dos residentes.

Desses 35, cinco são de Cachoeira do Sul, dez originários dos municípios de Estrela Velha, Arroio do Tigre, Vera Cruz, Cristal e Bom Retiro do Sul e vinte de Porto Alegre, provenientes do Instituto Nehyta Ramos (destinado a menores de 18 anos).

“Eram residentes que haviam completado a maioridade, visto que tais pessoas ingressaram na instituição estadual enquanto crianças ou adolescentes e lá permaneceram mesmo já adultos, pois não possuíam mais família ou estavam com os vínculos familiares totalmente rompidos há longa data”, explicou Maristela.

Os municípios de origem já foram contatados pela 8ª Coordenadoria Regional de Saúde e, de acordo com a promotora, já estão se organizando pra buscar os seus munícipes. Alguns familiares também já estão providenciando a retirada dos seus. Quanto aos originários do Nehyta Ramos, após reunião realizada previamente no MP em Porto Alegre com a Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, ficou acertado que o Estado irá se responsabilizar por eles, em local adequado.

Caso os demais municípios não efetuem a busca dos seus acolhidos no prazo máximo de quatro dias úteis, será aplicada multa diária de R$ 5 mil por residente não buscado, somado ao valor do custo diário que o município de Cachoeira do Sul terá para mantê-lo até a busca pelo município responsável.

Na ação, o MP pede, por fim, o fechamento definitivo da instituição Solar do Sossego Pensionato e a proibição dos responsáveis de exercerem atividade profissional no ramo de acolhimento de pessoas com menos de 60 anos, pessoas com deficiência, bem como idosos em instituições irregulares.

Também pede a condenação do Município de Porto Alegre e da Fasc (Fundação de Assistência Social e Cidadania), tendo em vista ser gestão plena, para que criem instituição adequada, nos termos da legislação vigente e da Lei da Reforma Psiquiátrica, conforme a característica dos egressos do Nehyta Ramos. E que a Fundação de Proteção Especial e o Estado do Rio Grande do Sul sejam responsabilizados, temporariamente, quando da saída dos residentes do Solar do Sossego Pensionato, frente à inexistência de local adequado na capital gaúcha.

(Marcello Campos)

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