Por Redação O Sul | 22 de dezembro de 2018
Pressionado pela bancada ruralista, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, decidiu apoiar a aprovação, no próximo ano, do projeto de lei que perdoa toda a dívida de produtores rurais e das agroindústrias com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Se a iniciativa virar lei, o impacto nas contas do governo federal será de R$ 17 bilhões, segundo estimativa da Receita Federal.
O Funrural é a contribuição dos produtores rurais para a aposentadoria dos trabalhadores do setor. Incidente sobre o faturamento dos produtores, a contribuição foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2010, mas a União recorreu e, em 2017, o tributo voltou a ser cobrado. Os ruralistas alegam que a Receita quer cobrar os valores de forma retroativa – por isso é que um deputado ligado ao setor apresentou projeto de lei para anular a dívida.
“Conversei com Bolsonaro na Granja do Torto e ele garantiu que vai cumprir sua promessa de campanha de que faria tudo para resolver o problema do Funrural. Resolver está muito claro o que é: aprovar a lei que isenta o pagamento retroativo”, disse ao Valor Luiz Antônio Nabhan, um dos principais conselheiros do presidente eleito e que assumirá o comando da Secretaria de Assuntos Fundiários no Ministério da Agricultura no novo governo. “Ninguém aqui quer acabar com o Funrural, que continua sendo cobrado. Agora, o retroativo é impagável.”
O Congresso Nacional aprovou lei que criou um Refis (refinanciamento de dívida tributária) para o Funrural. A regra permite que o débito seja pago em 15 anos, prorrogáveis por mais cinco. A adesão ao programa, porém, tem sido muito baixa, uma indicação de que o setor acredita que haverá anistia. Em pouco mais de um ano do Funrural, o prazo de adesão foi adiado cinco vezes e a arrecadação foi de apenas R$ 325 milhões, ante R$ 1,5 bilhão projetado pela Receita Federal.
Pressões
Sob grande pressão de setores do agronegócio desde a campanha, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, já sinalizou a interlocutores que apoia a aprovação, no próximo ano, de projeto de lei (9.252/2017) no Congresso que concede perdão total das dívidas acumuladas por produtores rurais e agroindústrias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – um impacto da ordem de R$ 17 bilhões aos cofres públicos, pelas contas da Receita Federal.
Na avaliação de advogados tributaristas, no entanto, a anistia tem vícios legais e pode ser barrada futuramente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como gera despesas para o Orçamento sem indicar receitas equivalentes, a proposta de lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma lei complementar.
Além do mais, caso aprovada e sancionada por Bolsonaro, a futura lei ainda pode afrontar decisão do próprio STF, que considerou constitucional a cobrança do passivo do Funrural, em março do ano passado.
O próximo capítulo desse imbróglio em torno do Funrural, contudo, promete nova batalha que não será fácil no Congresso – onde a bancada ruralista, antes numerosa, encolheu pela metade após as eleições – e muito menos dentro do novo governo.
O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, teve que intervir junto ao líder do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (PSL-GO), para barrar a votação do projeto no plenário da Casa – os ruralistas conseguiram aprovar a urgência, mas aceitaram adiar a votação.
Contribuição previdenciária que deixou de ser paga por milhares de produtores que obtiveram liminares na Justiça após um entendimento do STF em 2010, a cobrança do Funrural é considerada injusta por representantes do agronegócio. A decisão pegou de surpresa o segmento, que sempre manteve o desejo de ter suas dívidas perdoadas.
“Não existe anistia, porque essa dívida, na verdade, não existe. Os produtores foram vítimas de uma injustiça”, disse o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), autor do projeto. “Mas vou alterar o texto e propor um teto para a remissão, para não dizerem que estou beneficiando a JBS.”
Antes de se eleger e após visitas a várias feiras agropecuárias acompanhado de centenas de produtores vestindo camisetas com os dizeres “Funrural Não!”, Bolsonaro gravou dois vídeos defendendo o projeto de anistia aos débitos da contribuição previdenciária. A Andaterra (associação que sempre brigou pelo perdão dessas dívidas) voltou a circular as gravações nas redes sociais agora em dezembro.
Na primeira, o presidente eleito disse não ser justo que o governo penalize o agronegócio com mais impostos e que “estamos juntos nessa briga contra o Funrural”. Já no segundo vídeo, foi mais enfático: “Nós devemos agora rever essa lei, não pagando o retroativo num primeiro momento”.
