Por Redação O Sul | 17 de junho de 2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (17) uma MP (medida provisória) que tem o objetivo de agilizar a venda e a utilização de bens apreendidos de traficantes de drogas.
A MP foi assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, da qual participaram, entre outras autoridades, os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Sérgio Moro (Justiça), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e parlamentares.
Por se tratar de uma medida provisória, o ato do presidente tem força de lei a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. Para se tornar uma lei em definitivo, porém, a MP precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
De acordo com o Ministério da Justiça, as novas regras previstas na MP darão “maior eficiência e racionalidade” na gestão dos bens apreendidos de traficantes. Segundo a pasta, a MP permitirá converter mais rapidamente os bens apreendidos em recursos financeiros e, além disso, aplicá-los em investimentos sociais. Os valores poderão ser utilizados, ainda de acordo com o ministério, antes mesmo do fim do processo judicial.
O ministério diz que a MP também permitirá aos Estados receber os recursos de forma mais “célere”, “bastando a assinatura de termo de adesão com a demonstração do atendimento das condicionantes”, reduzindo os cursos com manutenção de depósitos.
Ainda conforme o governo, a proposta prevê que recursos oriundos de alienação de bens serão diretamente depositados em conta do Tesouro. Isso, segundo o Ministério da Justiça, antecipa em pelo menos cinco anos o período de entrada do dinheiro nos cofres públicos.
Alienação de bens
Atualmente, a lei já prevê a alienação antecipada dos bens. De acordo com a Política Nacional Sobre Drogas, se for verificado o risco de perda de valor econômico em razão do tempo, será feita a avaliação do bem, que poderá ser colocado em leilão.
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça recomenda a alienação dos bens antes do trânsito em julgado para preservar o valor atual. Mas, segundo integrantes do Ministério da Justiça, as questões relacionadas à alienação dos bens “passam batidas” pelos juízes e pelo Ministério Público. No decorrer da ação penal, avaliam esses integrantes, os pedidos e a concessão da alienação de bens costumam ficar em segundo plano.
Esses bens são frutos de diversas ações policiais. Na maior parte, são operações realizadas pelas polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal que resultam em apreensões ligadas a drogas em rodovias, em que os veículos, celulares e outros itens são recolhidos.
Após as apreensões, a Justiça pode dar dois destinos para os bens: a utilização deles pelos órgãos de segurança, na repressão e prevenção ao uso de drogas, ou a alienação.
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