Por Redação O Sul | 3 de janeiro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (3), que ainda não sancionou o Orçamento de 2020 aprovado pelo Congresso Nacional nem a MP (medida provisória) sobre o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Na última sessão de 2019, o plenário do Senado aprovou a medida que transfere o Coaf do Ministério da Economia para o BC (Banco Central).
“Tem gente desconfiando de mim que eu quero tirar (o Coaf) do Moro. Poxa, eu não faço isso por questão de ética, né, mas os ministros são meus subordinados e ponto final. E se for para o Banco Central, não tem problema nenhum”, disse. O órgão foi alvo de idas e vindas em 2019 e chegou a compor o Ministério da Justiça e Segurança Pública no início do ano com reforma administrativa promovida pela medida provisória que reorganizou as pastas do governo.
A MP que determinou a mudança, contudo, foi alterada pela Câmara dos Deputados. Os deputados optaram por devolver o Coaf para a Economia. Em resposta, o governo editou uma outra medida provisória que mudou o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira e transferiu o órgão da Economia para o BC.”Para mim, estar no Banco Central ou qualquer outro lugar não tem problema nenhum. Vai continuar fazendo a mesma coisa.
A nova decisão do Supremo para o Coaf, pelo que entendi, você não tem a liberdade toda que a Receita tem para quebrar sigilos”, afirmou.Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o compartilhamento de informações da Receita Federal e do Coaf com órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, sem necessidade de autorização judicial prévia.
Pela decisão, o repasse de dados sigilosos por órgãos de fiscalização e controle pode ser feito desde que por meio de “comunicações formais” e não por outros canais, como e-mail, por exemplo. O parecer do Supremo abriu margem para que fosse retomada a investigação sobre um suposto esquema de repasse de salários de servidores a deputados da Assembleia Legislativa do Rio envolvendo o filho do presidente Flávio Bolsonaro.
“O Coaf, no meu entender, não estava bem direcionado. O Coaf quebrou sigilos bancários, sim, de pessoas, em especial no Rio de Janeiro. A lei tem que valer para todos e ponto final”, declarou o presidente.O ministro Dias Toffoli, em julho, chegou a mandar suspender todas as investigações criminais em curso no País que utilizavam dados do Coaf sem autorização judicial prévia. A decisão foi tomada após um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, que alegava quebra de sigilo indevida por parte dos investigadores do MP do Rio de Janeiro, onde corre a investigação contra Flávio.
Projeto mais restritivo
O Projeto de Lei do Orçamento de 2020 (PLN 22/2019), aprovado pelo Congresso dia 17 de dezembro é o primeiro elaborado pelo governo Jair Bolsonaro. Desta vez, a mensagem presidencial que encaminhou o projeto teve origem do próprio ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em 2018, após as eleições, foi aberta a possibilidade de o novo governo enviar através do ex-presidente Michel Temer uma mensagem ao Congresso propondo as alterações no Orçamento de 2019. Entretanto, preferiu-se receber o Orçamento elaborado integralmente pela equipe econômica de Temer, sem apresentar sugestões.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento, ao discursar no Plenário do Congresso na votação do projeto, enfatizou que é o Orçamento mais apertado já aprovado até então.
“Fizemos o Orçamento mais restritivo da história do país. São seis anos consecutivos de deficit primário. Não estamos amortizando essa dívida [pública]. Ainda estamos acrescentando mais dívida. Essa situação não pode perdurar”, afirmou.
O valor total do Orçamento foi de R$ 3,8 trilhões. Destes, R$ 1,9 trilhão refere-se à amortizações, juros, refinanciamentos e encargos financeiros da dívida pública. Isso correspondeu a 50,7 % do total do Orçamento de 2020, maior volume já gasto na história do país em manutenção anual da dívida pública.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que é economista, criticou o crescimento desses gastos.
“Não há uma discussão sobre os quase R$ 5 trilhões do total da dívida pública, não há nenhuma discussão sobre o R$ 1,9 trilhão de pagamento de manutenção da dívida pública para 2020. É importante que o Congresso Nacional debata essa que é a maior despesa do Orçamento do País.”
O relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), reconheceu que este Orçamento gerou inúmeros questionamentos.
“Recebemos 8.808 emendas ao projeto e 21 destaques ao relatório-geral. Fora os destaques dentro dos grupos setoriais, que analisam partes específicas, como Educação, Saúde, Defesa, etc.”
