Política Bolsonaro diz que vetará pena maior para crimes contra a honra cometidos na internet

Bolsonaro quer a internet como "território livre". (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo, 15, que vai vetar do pacote anticrime aprovado pelo Congresso o trecho que aumenta a pena para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) cometidos na internet.

Além do pacote anticrime, veja o andamento de outros projetos do governo federal no ‘Monitor Bolsonaro’. “Vou vetar aquele artigo que fala triplicar (pena para) crime na internet: injúria, calúnia, difamação. Internet é território livre. Eu quero liberdade de imprensa. Ninguém mais do que eu sou atacado na internet”, disse.

O Senado aprovou na quarta-feira, 11, o projeto anticrime formulado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que ganhou uma nova versão aprovada pela Câmara. O pacote está pronto agora para ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e parlamentares já esperam vetos em alguns pontos.

Sobre os crimes contra a honra, o projeto adiciona um parágrafo ao artigo 141 do Código Penal que diz: “Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.”

Veto no pacote anticrime

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que vai propor ao presidente Jair Bolsonaro o veto à criação do juiz de garantias, medida aprovada no Senado esta semana como parte do pacote anticrime.

Entidades que representam a magistratura também são contra a criação da regra, que, na prática, determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes. O juiz de garantias ficaria responsável pela condução do processo e daria decisões como mandados de busca e de prisão preventiva, enquanto outro magistrado daria a sentença.

Quem se opõe à proposta argumenta que seria de difícil implementação e resultaria em custo extra para o Judiciário, pois seria necessário contratar ainda mais juízes. O Brasil tem 18,1 mil juízes e, só na primeira instância, há déficit de 4,4 mil magistrados em todas as áreas da Justiça. O argumento de Moro é de que a exigência de dois juízes para cada processo sobrecarregará o sistema judiciário.

“O Ministério da Justiça proporá veto de toda a parte do juiz de garantias. Entre outros motivos, a Justiça brasileira, com um juiz na maioria das comarcas, não tem condições de ter dois juízes em cada uma, e o trabalho à distância não é factível”, disse Moro à reportagem. Na quarta-feira, a Coluna do Estadão mostrou que recomendaria o veto a Bolsonaro.

Uma nota técnica enviada ao ministério pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) aponta que 40% das 2,7 mil comarcas da Justiça Estadual no Brasil têm apenas um magistrado. Isso equivale a mais de 1080 juízes que atuam sozinhos em suas jurisdições. O documento tem como base dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e apresenta argumentos contra a criação do juiz de garantias.

Nos cálculos da Ajufe, seria necessário dobrar o número de juízes na primeira instância que atuam no direito penal. Cada magistrado na Justiça Estadual recebe, em média, R$ 47,4 mil por mês. O cálculo do CNJ inclui benefícios, encargos, transporte, diárias e contribuição previdenciária.

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