Por Redação O Sul | 20 de agosto de 2021
Presidente argumenta que o regimento do STF tem sido interpretado de forma a permitir violações de vários direitos
Foto: Isac Nóbrega/PRO presidente Jair Bolsonaro ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), na quinta-feira (19), a fim de impedir o tribunal de abrir inquérito de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem pedido do MPF (Ministério Público Federal).
A ação, assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, questiona o artigo 43 do regimento interno do Supremo, que deu origem ao inquérito das fake news, aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de apurar notícias falsas e ameaças a ministros do tribunal.
No dia 4 de agosto deste ano, a pedido do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, incluiu Bolsonaro no inquérito em razão das críticas do presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral.
O artigo 43 do regimento do STF prevê que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”. A ação pede a suspensão liminar (provisória) do artigo até o julgamento do pedido pelo tribunal.
O governo argumenta que o regimento tem sido interpretado de forma a permitir violações de vários direitos e a representar um instrumento para dificultar a atuação do MPF.
Os cinco problemas centrais que Bolsonaro e o advogado-geral apontam na ação são: formalização abstrata dos motivos de instauração do inquérito; distribuição concentrada de notícias de fato sem nexo de conexão concreta aparente com a investigação originária; minimização da posição institucional do Ministério Público, sobretudo nas decisões pertinentes à decretação de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição; ausência de meios de controle de eventuais vícios surgidos na investigação; e possibilidade de participação do Ministro Instrutor/Relator no julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função.
“Há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento”, diz o texto da ação.
Na ocasião em que foi instaurado, o inquérito foi alvo de questionamentos pelo MPF e por parte do meio jurídico. Dez ações foram apresentadas ao STF questionando a investigação.
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Já passou da hora de alguém impor um limite aos urubus de toga. Eles estão acima da lei? Podem realmente pisar na Constituição e fazer o que bem entendem sem que alguém os impeça? Aos que defendem os capas pretas, não esqueçam que a quebra das regras, que hoje são usadas contra o seu inimigo, e, de certa forma, te agradam, amanhã poderão ser usadas contra você. O que mais necessitamos atualmente é de Juízes justos, que cumpram a lei, não de ideólogos que são ou já foram amigos do Rei.
Henrique Bass E você acredita em uma CPI, presidida por um ladrão que roubou dinheiro da saúde ( 260 milhões) junto com a família qe foi presa, onde o passaporte esta retido, AZIZ, e um corrupto RENAN com 17 processos por desvio de dinheiro, propina, que recentemente foi intimado pela PF, e só não estão presos porque o STF tem rabo preso e que até agora não conseguiram nenhuma prova de corrupção no governo federal, você é muito ingênuo ou muito idiota para NÃO saber que esta CPI não vai dar em nada, que só serviu para que nós os… Leia mais »
Tetê, quem é o honesto?
Teu micto?
Aquele por trás do maior laranjal da história?
Aquele inocente no esquema das vacinas, cujos depoentes mudam seu depoimento conforme a corda vai apertando?
Esse?
E quando você vai crescer e dexar de ser infantil, e comentar coisas positivas, parece que você tem afinidade com corruptos e ladrões, pois só vê qualidades nesta gente, quando aparece alguém honesto que não rouba e não deixa roubar , isso parece que incomoda você, !!
Quando será que vai começar a governar? Até agora é criar confronto e reeleição. Está fazendo um baita estrago na democracia.
Tetê, isso é o teu melhor?
Apoio aos corruptos, ladrões, blá blá blá?
Tecladista Flc mais uma vez, pq a tua típica falta de educação? abraço
E você virou um galhorda, que só apoia corruptos e ladrões, parece que tem afinidades com isso!!
Bolsonaro virou garantista kkk nada como um dia após o outro
Tecladista Flc , quanto vc ganha do miliciano bagaceira no gabinete do ódio?? Tá bravinha hoje porque não pôde se encontrar com o teu macho carluxa. Nada contra. Vocês, nazifascistas, são um bando de recalcados homossexuais enrustidos impotentes que transferem a sua impossibilidade de se assumir para o fetiche pelas armas e o ódio aos gays e mulheres. Bozó é enrustido, Hitler também. Saí do armário e vai ser feliz, minion das cavernas neandertal!!
Que lei ele quer mudar?
Só está tentando que se cumpra corretamente as leis!
Cada imbecil que se manifesta aqui!
Credo!
Quanta bobagem, só podia ser comentário de um maluco!!
Quer alterar a lei para benefico próprio! Comoçou a espernear!!
Tecladista Flc, tomou cloroquina estragada, foi? Tu não estavas de folga do gabinete do ódio hoje? Não tinhas encontro hoje com a carluxa no motel?
Você esta com demência!!
Isto chefe. Só se V. Exc. permitir.
NINGUÉM está acima da Constituição e da Lei, nem quem a interpreta a favor de bandidos e criminosos de colarinho branco e até de perigosos narcotraficantes internacionais de drogas!
Do jeito que a coisa está indo, melhor o STF virar Executivo e vice e versa!
Exatamente, o STF não tem esta prerrogativa, é função do MP, esta na hora de colocar o STF no seu devido lugar, !!
Buscando a lei. Um poder não pode investigar, acusar e julgar ao mesmo tempo e, pior, pela mesma pessoa. Somente contra a direita isto é possível, pois PR e bombardeado diariamente e nada pode responder por ser “antidemocrático” suas reações, infelizmente.
Muuuuu!! Cloroquina e antirrábica ao ruminante perdido ressentido que vem despejar todo a sua raiva babujenta em público com base em discurso falso moralista e surrado, que na prática não é adotado pelos bozolóides neopentecostais, milicianos e gângsters! Bando de sociopatas covardes que se escondem atrás de um teclado e contam com a conivência das autoridades e da mídia!
Esses urubus…..vagabundos de toga, covardes, sustentados por nós! precisamos dar fim nisso URGENTE!