Política Bolsonaro revoga mais 215 decretos

Esta é a quarta etapa de revogações de decretos, em um processo chamado de “revogaço” no Planalto. (Foto: Alan Santos/PR)

O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar mais uma série de decretos nesta semana. Ao todo são 215 revogações, entre decretos e artigos publicados desde 1910 até 2019. Desde o início do seu governo, Bolsonaro tem feito diversas revogações com o objetivo de, segundo ele, simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente ao necessário.

Já foram revogados mais de 700 decretos ao todo. Em abril, o Decreto 9.757/19 revogou 250 decretos. Depois, em julho, o Decreto 9.917/19 revogou mais 324 decretos. Agora foram mais 215 revogações feitas pelo Decreto 10.179/19, publicado no Diário Oficial da União do dia dezenove de dezembro. O decreto entra em vigor daqui 30 dias.

Esta é a quarta etapa de revogações de decretos, em um processo chamado de “revogaço” no Planalto. Ao longo do ano, a Secretaria-Geral da Presidência encaminhou a exclusão de mais de 2 mil decretos.

Segundo a Secretaria-Geral, trata-se de “um processo contínuo, que tem por escopo revogar tudo que for desnecessário e, então, reduzir a base normativa brasileira, conferindo maior eficiência, simplicidade, clareza e transparência aos atos normativos editados pelo Presidente da República”.
A pasta informou que há no Brasil, ainda vigentes, mais de 23 mil decretos, editados entre 1889 e 2019, a maioria de conteúdo superado por normas mais recentes.

Decretos executivos

Quando completou oito meses de mandato, em agosto, e com o intuito de analisar as relações entre Legislativo e Executivo nos primeiros meses do governo Bolsonaro, o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) levantou os decretos executivos originados, isto é, originados no Planalto, e os comparou com aqueles editados no mesmo período dos primeiros mandatos de Lula e Dilma.

Decretos executivos são instrumentos normativos de que dispõe a Presidência da República e que não precisam de aprovação do Legislativo, servindo para regulamentar leis e dispor sobre a organização da administração pública. Recorrer a decretos é estratégia frequente de governos que almejam maior autonomia em relação às maiorias congressuais. Por sua vez, os Projetos de Decretos Legislativos podem sustar esses atos normativos do Executivo e indicar, assim, tensão entre os dois poderes.

O Levantamento do Observatório traz pistas importantes sobre o tema. A primeira delas é o número consideravelmente superior de decretos executivos no início de governo Bolsonaro, 323, em comparação a Lula, 253, e Dilma, 131, no mesmo período de seus primeiros mandatos. É possível, entretanto, que esse número elevado decorra de mudanças de natureza regulatória promovidas por um governo com programa radicalmente distinto daqueles de seus antecessores. Em 2003, primeiro ano do mandato petista, o número de decretos também foi elevado. Ainda assim, é importante frisar que Bolsonaro editou 27% mais decretos do que Lula no mesmo período.

Ao observar quantos desses decretos foram questionados por Projetos de Decretos Legislativos, identificamos que, nos primeiros mandatos, foram alvos de PDLs apenas dois decretos de Lula e nenhum de Dilma, enquanto 32 decretos de Bolsonaro foram questionados por deputados.

Vale lembrar que esses projetos precisam ser aprovados pelo Congresso por maioria simples para que sejam transformados efetivamente em decretos legislativos. Apenas dois decretos executivos de Bolsonaro foram derrubados ou revogados por conta do Legislativo: o que modifica a regulamentação do porte de armas no Brasil (rejeitado pelo Senado) e outro que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (rejeitado pela Câmara). Os dois não chegaram a ser suspensos pelo Congresso, pois o poder executivo os revogou ou modificou antes que sua tramitação fosse totalmente concluída, dada a iminência da derrota no parlamento.

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