Brasil Bolsonaro sanciona com vetos projeto de lei que altera regras para eleições; entenda
Por Redação O Sul | 28 de setembro de 2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que altera as regras para partidos políticos e para as eleições. O texto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no última dia 18, já havia sofrido algumas alterações no Senado Federal. Os trechos que foram sancionados pelo presidente nesta sexta-feira (27) já passam a valer para as eleições municipais de 2020. Já os trechos que foram vetados só valerão para o próximo ano caso o Congresso derrube os vetos.
Entre os dispositivos que o presidente vetou, se encontra o que recriava a propaganda político-partidária, o que previa aumento de recursos a serem destinados ao Fundo Eleitoral anualmente, o que flexibilizava a análise dos critérios de elegibilidade pela Justiça Eleitoral e também o dispositivo que permitia a utilização do fundo partidário para pagamento de multas.
Confira pontos sancionados:
- Amplia a possibilidade de se estabelecer sede e de promover os atos de registro de constituição dos partidos políticos em qualquer localidade do território nacional, não mais se restringindo apenas à Capital Federal;
- Dispõe sobre sistema eletrônico da Justiça Eleitoral afeto ao registro e controle de filiação a partido político;
- Determina que as manifestações das áreas técnicas dos tribunais eleitorais se atenham à legislação e normas de contabilidade, competindo o juízo de valor aos magistrados;
- Desobriga os partidos políticos da apresentação de certidões ou documentos referentes a informações que a Justiça Eleitoral já receba por meio de convênio ou integração de sistema eletrônico com órgãos da administração pública ou entidade bancária e do sistema financeiro, visando à desburocratização, uma vez que mediante os convênios firmados, é possível a obtenção direta destes documentos;
- Permite o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas por meio de boleto bancário e débito em conta, além de dispor que os bancos e empresas de meios de pagamentos disponibilizem a abertura de contas bancárias e seus serviços de meios de pagamento e compensação aos partidos políticos;
- Dispõe a respeito do patamar para cobrança de tarifas bancárias e serviços financeiros e abertura de contas pelas instituições financeiras;
- Altera a legislação trabalhista para quem presta atividades nos partidos políticos;
- Dispõe sobre a migração partidária de político e questões atinentes ao fundo eleitoral;
- Disciplina a forma de utilização dos gastos com advogados, contadores e demais despesas serão realizados em razão do processo eleitoral;
- Regulamenta a cobrança das multas eleitorais, de modo a limitar a cobrança mensal destes valores.
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