Por Redação O Sul | 19 de abril de 2018
A Cabify afirmou que considera positiva a iniciativa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre de regulamentar o transporte privado por meio de aplicativos em nível municipal, após a promulgação da Lei Federal 13.640/18, que reafirmou a legalidade do serviço e estabeleceu os contornos gerais para as regulamentações municipais.
A empresa avalia como necessário o detalhamento futuro de diversos pontos do texto aprovado para evitar burocracias e que estabeleçam regras ainda mais claras. “Os municípios brasileiros não podem impor restrições maiores que as determinadas pela Lei Federal 13.640 e nem extrapolar a sua competência para regular questões ligadas à higiene, segurança e conforto, conforme a Constituição Federal”, diz a empresa. Na contramão da decisão de âmbito federal, o texto da Capital gaúcha obriga que os veículos sejam emplacados no Estado, inclusive os alugados.
“Essa limitação restringe a oferta do serviço e compromete a renda de diversos profissionais e suas famílias, além de afastar a criação de novas receitas provenientes de serviços complementares à atividade dos aplicativos na região. Essa exigência também é uma violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e livre iniciativa”, afirma a Cabify.
A empresa também entende que a obrigação de abrir um domicílio fiscal em Porto Alegre é incompatível com o modelo de negócio. Essa exigência eleva o custo tributário de forma desproporcional e cria uma barreira de entrada para novas soluções de mobilidade.
“A empresa buscará esclarecimentos sobre várias emendas aprovadas pelos vereadores. Entre esses temas estão: criação de pontos de embarque, realização de vistoria nos parâmetros definidos pela EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação), das alterações na forma de pagamento da corrida e ferramenta de denúncia e cancelamento de viagem para hipóteses de favorecimento à exploração sexual, proibindo a avaliação negativa do motorista caso isso ocorra”, afirma nota divulgada à imprensa.
“A Cabify espera que o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr., ouça as vozes da população e reavalie a pertinência de algumas emendas aprovadas pela Câmara dos Vereadores que modificaram o PL-E 016/17”, prossegue o texto.
“A empresa reforça que acredita que a regulamentação do transporte individual privado de passageiros é, além de legítima, necessária para garantir o bom equilíbrio da concorrência. Por isso, a empresa mantém constante diálogo com o Poder Público em todas as localidades em que atua, sempre buscando uma regulamentação equilibrada para todos os envolvidos neste ciclo: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativo.”
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