Segunda-feira, 13 de Julho de 2020

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Brasil Câmara aprova proposta que endurece punição para abuso de autoridade

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Deputados chegaram a ir ao Supremo contra medida provisória aprovada por senadores, que criticam status de "carimbadores". (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O texto-base do projeto que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais, foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados. O projeto já foi votado no Senado e estava parado na Câmara desde 2017. Como não teve nenhuma alteração, ele seguirá direto para sanção presidencial.

Conforme o projeto, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Entre as alterações, estão a proibição de decretação de prisão provisória em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais” e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção. O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis a dois anos de detenção, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encarceramento.

A lei de 1996, que regula as interceptações telefônicas, ainda fica modificada. Atualmente, ela diz que é crime realizar esse tipo de atividade sem autorização judicial, com pena de dois a quatro anos. Agora, os deputados acrescentaram um parágrafo para incluir na tipificação a autoridade judicial que pedir a quebra de sigilo ou interceptação “com objetivo não autorizado em lei”. Se manifestaram contra a proposta os deputados do PSL, Novo, Podemos e Cidadania. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o projeto no plenário: “Nós entendemos que esse texto atinge de forma democrática todos aqueles que revestidos de cargo público possam cometer abuso de autoridade”.

O projeto foi votado de maneira simbólica, por isso não é possível saber o placar da votação. Alguns deputados pediram que fosse votado nominalmente, mas Maia afirmou que não havia número suficiente para a verificação.

Na Casa, uma das principais polêmicas se deu em torno da presença de artigos que afetam policiais militares. O texto diz que fica proibido submeter o preso ao uso de algemas ou de outros meios de restrição de movimentos nos casos em que não haja resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. A pena é dobrada se o preso for menor de 18 anos ou se a presa estiver grávida. Outro artigo estabelece pena de um a quatro anos para quem deixar homens e mulheres presos na mesma cela.

O projeto que foi votado nesta quarta é o relatado no Senado pelo senador Roberto Requião (MDB-PR). Neste ano, o Senado aprovou outra mudança nas regras, relatada por Rodrigo Pacheco (MDB-MG). No entanto, segundo o presidente Rodrigo Maia, líderes na Câmara reclamaram que o texto tratava apenas de juízes e promotores: “Ia parecer alguma revanche de alguém contra um outro Poder e não é isso que nós queremos, queremos uma lei para se alguém extrapolar”.

Ainda assim, categorias ligadas ao Judiciário protestaram contra a votação. Em nota, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Vitor Hugo Azevedo, afirmou que há pontos polêmicos que “representam riscos à atuação austera do MP”.

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