Por Redação O Sul | 20 de dezembro de 2016
Em votação que representou uma derrota para a equipe econômica do governo, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20), por 296 votos a 12 e três abstenções, o projeto que renegocia dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
A aprovação do projeto passou por um acordo, costurado na manhã desta terça pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo qual foram retiradas do projeto as contrapartidas defendidas pelo governo federal que deveriam ser cumpridas pelos governos estaduais para participar da renegociação de débitos. A proposta segue agora para a sanção presidencial.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara em uma primeira votação, mas, ao passar pelo Senado, foi alterado para acrescentar as contrapartidas, acertadas entre o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Como foi alterado pelos senadores, o projeto precisava passar por uma nova votação na Câmara.
Líder do governo ausente
Vários deputados criticaram a atitude do líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), que se ausentou da votação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que Moura estava pedindo a parlamentares da base não registrarem presença na votação.
Ao iniciar a sessão, Rodrigo Maia disse que a Casa não precisava dar “amém” às exigências do Ministério da Fazenda. Segundo o deputado, “se o presidente entender que [a proposta] não é o melhor para o Brasil, ele veta”.
Parlamentares da oposição estavam obstruindo a votação, mas mudaram de posicionamento depois que o relator do projeto, Espiridião Amin (PP-SC), retirou pontos do texto em acordo com o o líder do PT, Afonso Florence (BA).
O projeto
A proposta aprovada aumenta em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União. Aos Estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos.
Para viabilizar a aprovação do projeto, o relator Espiridião Amin aceitou retirar várias exigências que deveriam ser cumpridas pelos estados, entre as quais: criação de programas de desestatização de empresas estaduais; a elevação da contribuição previdenciária para 14% no mínimo; redução de incentivos tributários a empresas; suspensão de reajustes salariais de servidores estaduais.
O relator também retirou proibições para criação de cargos, aumento para servidores que levem ao crescimento de despesas, contratação de pessoal e realização de concursos públicos. Em acordo com petistas, Amin aceitou retirar o financiamento pela União de programas de demissão voluntária em empresas estatais. Para os petistas, isso estimularia empresas a realizar demissões voluntárias “forçando empregados a se voluntariarem”.
Já Amin disse que a retirada não impedirá que Estados realizem programas de demissão voluntária e, se isso acontecer, não haverá financiamento para garantir os direitos dos servidores que se demitirem.
Amin também retirou a punição de reclusão de um a quatro anos para gestores que descumprirem regras previstas no regime de recuperação fiscal. (AG)
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