Por Redação O Sul | 5 de outubro de 2016
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) acelerar a tramitação do projeto de lei que altera a lei sobre a repatriação de recursos não declarados à Receita Federal. O objetivo é tentar votar a proposta no plenário até esta quinta (6).
A medida é uma das prioridades do governo federal para tentar aumentar a arrecadação de impostos para tentar conter a crise econômica. O requerimento de urgência foi aprovado por 278 votos favoráveis e 39 contrários.
Em vigor desde janeiro, a lei permite legalizar bens e ativos de origem lícita fora do País. No entanto, a legislação deixou uma série de dúvidas e a proposta em discussão na Câmara é esclarecer esses pontos para garantir uma grande adesão de contribuintes.
Hoje, a legislação usa a data de 31 de dezembro de 2014 como referência, mas não especifica o período sobre o qual a tributação e a multa devem incidir. O texto do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que será votado no plenário prevê que a cobrança incida sobre o saldo do dia 31 de dezembro de 2014. Se o saldo estiver zerado, será considerado o da mesma data nos anos anteriores, até o limite de 2011.
A Receita, porém, tem defendido que a cobrança incida sobre todos os bens não declarados pelos contribuintes “até” a data de 31 de dezembro de 2014, e não somente sobre o saldo que eles mantinham nas contas bancárias estrangeiras neste dia. Contribuintes têm defendido que a incidência da tributação ocorra somente sobre os bens não declarados em 31 de dezembro de 2014, e não anteriormente.
A lei de repatriação foi aprovada com o objetivo de aumentar a arrecadação do governo federal. A equipe econômica conta com a entrada de recursos oriunda da regularização de ativos no exterior para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões.
Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, é que podem ser incluídos nesse regime de repatriação.
“Palhaços”
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu que o governo não tratasse os deputados como “palhaços” na discussão sobre o projeto que altera a lei sobre repatriação recursos no exterior não-declarados à Receita. A declaração de Maia ocorreu após o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), afirmar que não havia consenso entre os partidos da base em torno da proposta, que tem sido discutida há semanas na Casa. (AG)
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