Serviço transparente
O vereador Marcelo Bernardi (PSDB) apresentou na Câmara de Porto Alegre projeto de lei que prevê a criação do Marco Municipal de Transparência na cobrança de energia elétrica na Capital. A proposta estabelece, entre outros pontos, que a concessionária comunique ao consumidor com 15 dias de antecedência sempre que a fatura apresentar um aumento atípico, definido como 50% acima da média dos últimos seis meses. Em casos de contestação administrativa de valores, o texto proíbe o corte do fornecimento de energia, desde que o usuário quite o valor médio histórico de consumo. Marcelo também propõe que as contas discriminem claramente a leitura real da estimativa, permitindo vistoria técnica sem custo em casos de divergências recorrentes. Para o vereador, as diretrizes devem ampliar a proteção ao consumidor e a segurança jurídica, sem interferir na política tarifária nacional da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Advocacia em alerta
Lideranças da OAB/RS reuniram-se na última semana para alinhar ações de enfrentamento a fraudes contra advogados e assistidos, diante do aumento dos relatos de golpes que atingem profissionais, escritórios e clientes da categoria em todo o país. A articulação tem como foco principal o chamado “golpe do falso advogado”, no qual criminosos portando dados reais de processo se passam por profissionais da advocacia e exigem pagamentos imediatos de taxas ou custas via Pix sob a falsa promessa de liberar valores à vítima. A prática, acompanhada com atenção pelo Conselho Nacional de Justiça, vem ganhando proporções significativas nos últimos anos, impulsionada pela digitalização dos serviços judiciais. Em janeiro, a Ordem gaúcha ajuizou ação civil pública na Justiça Federal contra a empresa Meta, responsável pelo WhatsApp, solicitando medidas efetivas para combater esse tipo de crime.
Fundo do Sul
O deputado estadual Marcus Vinícius (PP) está mobilizando na Assembleia Legislativa a criação de uma comissão especial para acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição 27/2023, que prevê a criação do Fundo Constitucional do Sul. Segundo o parlamentar, o colegiado deve monitorar a tramitação da PEC em Brasília e assegurar que o Rio Grande do Sul participe ativamente da modelagem de novos mecanismos de financiamento regional. Marcus argumenta que o Sul e o Sudeste sofrem com uma assimetria histórica, permanecendo excluídos de fundos federais que já beneficiam outras regiões há mais de três décadas. Para o deputado, o fundo é estratégico para financiar infraestrutura e inovação, além de recompor receitas de municípios afetados por crises fiscais e eventos climáticos severos. Se aprovada, a comissão terá prazo de funcionamento de 120 dias, nos quais deve articular o debate com a bancada federal e outras assembleias para fortalecer o pleito gaúcho.
Desembarque seguro
A garantia de desembarque em locais mais seguros durante a noite pode se tornar regra no transporte intermunicipal e metropolitano do Rio Grande do Sul. Em projeto apresentado na Assembleia gaúcha, a deputada Stela Farias (PT) propõe que, entre as 22h e as 5h, motoristas sejam obrigados a parar fora dos pontos fixos, quando solicitado por mulheres (cisgênero, transexuais e travestis), idosos e pessoas com deficiência. A regra deve valer exclusivamente para o itinerário oficial da linha e deve respeitar as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto também assegura o direito a acompanhantes e reforça o respeito à identidade de gênero autodeclarada para o uso do benefício. De modo a viabilizar a adesão, Stela propõe a obrigatoriedade de avisos sonoros ou visuais no interior dos veículos para informar os passageiros sobre esse direito. A matéria aguarda distribuição nas comissões do Parlamento.
Prisão preventiva
A Justiça gaúcha converteu em preventiva a prisão de um homem detido por importunação sexual durante o Carnaval de rua em Arroio Grande, no Sul do Estado. O crime ocorreu na madrugada de sábado (14), em plena passarela do samba, onde o suspeito teria segurado a vítima pelo pescoço e a beijado sem consentimento antes de ser contido por policiais militares. Ao ser abordado, o investigado demonstrou agressividade com chutes e cabeçadas contra a guarnição, além de já possuir histórico criminal recente por violência contra a mulher. O juiz Marcelo Malizia Cabral, Comarca de Pedro Osório, justificou o rigor da decisão destacando que tais atos são intoleráveis, especialmente em meio às atuais campanhas estaduais de proteção feminina. (Por Bruno Laux – @obrunolaux)