Por Redação O Sul | 19 de agosto de 2021
Segundo a prefeitura, a estruturação otimiza a utilização dos recursos públicos
Foto: Divulgação/PMPAA Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, no fim da tarde de quarta-feira (18), o projeto que garante a estruturação definitiva decorrente da incorporação das competências pelo Dmae (Departamento Municipal de Água e Esgotos) para a prestação do serviço público de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, bem como de proteção contra as cheias.
O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, altera o caput dos Art. 34 e 39, ambos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, inclui o Art. 2º-a e revoga o Art. 2º da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989.
Segundo a prefeitura, a estruturação otimiza a utilização dos recursos públicos e racionaliza os meios empregados na prestação dos serviços, visto que um único órgão será responsável pelo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem urbana.
“A aprovação dos vereadores é mais uma evolução do governo por permitir que o sistema de drenagem e controle de cheias estejam, a partir de agora, no local mais adequado, dentro da mesma estrutura, otimizando recursos, planejamento e gestão das duas áreas de forma integrada”, destacou o diretor-geral do Dmae, Alexandre Garcia.
O projeto aprovado possibilita que a nova estruturação possa ser efetivada sem a criação de uma tarifa específica de drenagem ou mesmo o aumento da atual tarifa de água e esgoto cloacal, permitindo que se possa utilizar os recursos arrecadados em ações no sistema pluvial de Porto Alegre.
“Também tramita na casa o PL nº 007/2021, que trata da reorganização do Dmae, necessária para estruturar no escopo as competências à prestação do manejo das águas pluviais urbanas. Esta lei ordinária altera a outra lei ordinária de nº 2312/1961, que estabelecia as competências do Dmae originalmente”, informou a prefeitura.
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