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Política Câmara dos Deputados aprova projeto que obriga a realização de exame toxicológico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação

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Proposta segue para a sanção do presidente Lula

Foto: Divulgação
Proposta segue para a sanção do presidente Lula. (Foto: Divulgação)

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira (29) a votação do projeto que obriga a realização de exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na obtenção e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto já havia passado pela Câmara, mas foi modificado no Senado e voltou para nova análise pelos deputados. Os parlamentares aceitaram parte das mudanças feitas pelo Senado, entre elas a que exige o exame toxicológico de condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio) que não atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas.

O dispositivo foi incluído na proposta que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. Para estar habilitado a esse benefício, é preciso que o candidato esteja inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

O texto-base aprovado pelos senadores nesta quarta-feira (28) previa que os condutores das categorias A e B que trabalhem como motoristas privados ou autônomos tenham resultado negativo em exame toxicológico para terem suas carteiras de habilitação renovadas. O trecho foi retirado pelos deputados nesta quinta.

Durante a votação no plenário, os deputados aprovaram ainda um destaque – sugestão de alteração no texto – que incluiu na proposta outro ajuste proposto pelos senadores, mas que havia sido rejeitado pelo relator, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).

A emenda aprovada diz que a transferência de propriedade de veículos poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo Detran ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

“Essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança. Lembremos que hoje muitos Estados já utilizam o sistema do Governo para fazer a transferência eletrônica. Não é 100% ainda, mas é a maioria deles, salvo engano, 24”, afirmou Santana.

Membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma de validação digital Epicentor, Humberto Luiz Ribeiro considera que a proposta pode representar riscos em termos de segurança pública.

“Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK (fornecedora de software) paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares”, disse.

“Se isso aconteceu em um ambiente altamente resiliente e regulado, imagine o que pode ocorrer com usuários no Brasil caso soluções digitais privadas surjam sem o devido monitoramento cibernético e responsabilização jurídica?”, acrescentou o especialista.

 

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1 Comentário
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Gilmar Ropke
29 de maio de 2025 19:58

Parabens ao deputados que aprovam isso, bando fdp, só tiram dinheiro de quem trabalha pra darpar vagabundo.

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