Por Redação O Sul | 2 de julho de 2015
Depois da polêmica sobre a validade da votação e com as galerias do plenário vazias, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada dessa quinta-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) 171/93, que reduz de 18 anos para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte.
A aprovação se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando.
Pelo texto, os jovens de 16 anos e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 anos e maiores de 18. Os parlamentares ainda terão que votar a PEC em segundo turno, o que deverá ocorrer após o recesso parlamentar deste mês, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.
A aprovação da proposta ocorreu depois de a Casa derrubar, na madrugada de quarta-feira, texto semelhante, que estabelecia a redução em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.
Após a rejeição na noite anterior, Cunha afirmou que a Casa ainda teria que votar o texto principal, mas ressaltou que isso só ocorreria após o recesso parlamentar de julho. No entanto, depois da reunião com parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal, ele decidiu retomar a análise do tema nessa quarta-feira para apreciar um texto parecido com a proposta rejeitada.
A decisão do presidente da Câmara de votar um texto semelhante ao derrotado de madrugada gerou bate-boca e questionamentos por parte de deputados contrários ao texto, mas Cunha conseguiu prosseguir com a votação.
Durante a sessão, deputados do PT, do PSOL e do PCdoB defenderam a derrubada da PEC. O governo defende alterar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e ampliar o tempo máximo de internação de 3 para 8 anos.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), discursou contra a proposta. “Não queremos jovem infrator na rua, mas queremos lugares decentes para que eles sejam punidos. Mas não dá para misturar os jovens com bandidos de alta periculosidade. O que está em jogo é o futuro dessas gerações. É um retrocesso se aprovarmos essas emendas”, afirmou.
Já parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal argumentaram que a PEC não soluciona o problema da violência, mas reduz o sentimento de “impunidade”. “Nós sabemos que a redução da maioridade penal não é a solução, mas ela vai pelo menos impor limites. Não podemos permitir que pessoas de bem, que pagam impostos, sejam vítimas desses marginais disfarçados de menores”, discursou o líder do PSC, André Moura (SE).
Polêmica
A proposta derrubada na quarta-feira é produto de uma emenda aglutinativa – texto produzido a partir de trechos de PECs apensadas ao texto que está na pauta do plenário. Essa emenda foi elaborada pela manhã por deputados do PSDB, PHS, PSD e PSC, e protocolada na Secretaria-Geral da Mesa. No plenário, deputados do PT, do PDT e do PCdoB alegaram que a elaboração de uma proposta com teor muito semelhante ao texto derrubado contraria o regimento. Argumentaram que, para ser votada, a emenda teria que ter sido elaborada e apensada antes da votação ocorrida durante a madrugada.
Cunha rebateu os argumentos citando o artigo 191, inciso V, do regimento interno da Câmara dos Deputados. Conforme esse trecho, na hipótese de rejeição do substitutivo, “a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”.
Guimarães (PT-CE) fez um apelo para que a votação fosse suspensa e a Casa discutisse como alternativa um projeto de lei que tramita no Senado ampliando de três anos para dez anos o período máximo de internação de jovens infratores.
Segundo ele, “uma discussão tão importante como essa” não poderia ser tratada “com tamanho radicalismo”. “Reverter [a posição] de ontem para hoje é o melhor caminho? Claro que não, porque pode deixar sequelas”, disse sobre o impacto da redução. No entanto, Cunha não cedeu e continuou a sessão. Os parlamentares contrários à redução da maioridade decidiram, então, obstruir a sessão, utilizando-se de manobras previstas no regimento para postergar ao máximo a votação. (AG)
