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Política Câmara dos Deputados aprova suspensão de novas inscrições no SPC e Serasa

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O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março

Foto: Marcello Casal Jr./ABr
O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março. (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (09) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). A matéria segue, agora, para a sanção presidencial.

O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março, ou seja, relacionadas às consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate à Covid-19. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública – decreto que vale até 31 de dezembro.

O projeto aprovado autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. A medida visa garantir acesso ao crédito para os consumidores atingidos pela pandemia.

A medida determina que o Poder Executivo seja responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deve ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.

Ao analisarem a proposta, os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao texto aprovado na Câmara em abril. Segundo o relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB), os senadores criaram despesas sem indicativo de orçamento – já que o PL oferecia linhas de crédito para setores específicos.

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https://www.osul.com.br/camara-dos-deputados-aprova-suspensao-de-novas-inscricoes-no-spc-e-serasa/ Câmara dos Deputados aprova suspensão de novas inscrições no SPC e Serasa 2020-06-10
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