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Brasil Câmara dos Deputados vota em segundo turno a proposta que estabelece um teto para os gastos públicos

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PEC precisa ser aprovada por 308 dos 513 deputados para ir ao Senado (Foto: Luiz Macedo/Câmara dos Deputados)

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (25), em segundo turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) 241, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Conhecida como PEC do teto de gastos, a proposta já foi aprovada em primeiro turno, no último dia 11, mas, por se tratar de emenda à Constituição, para ir ao Senado ainda precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513) em segundo turno.

A PEC 241 é apresentada pelo governo do presidente Michel Temer como um dos principais mecanismos para reequilibrar as contas públicas. Quando foi analisada em primeiro turno, a proposta passou por 366 votos a 111. A fim de garantir a margem de votos necessária para a aprovação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado de Temer, ofereceu um jantar a parlamentares da base de apoio ao governo na sua residência oficial, na segunda-feira (24).

Temer também se reuniu na noite de segunda, no Palácio do Planalto, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir o rito da PEC 241 no Senado.

Na semana passada, Calheiros chegou a se reunir em seu gabinete com os líderes partidários do Senado para discutir a tramitação da PEC 241 na Casa. Pelo cronograma acertado no encontro, a proposta será votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.

Teto de gastos

A PEC 241 estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Pela proposta, a regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão. Inicialmente, a PEC estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras.

Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares aliados, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018. (AG) 

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