Geral Casais podem alterar o regime de bens na vigência do casamento
Por Redação O Sul | 22 de janeiro de 2016
É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever o regime inicialmente escolhido.
“É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”, diz um acórdão.
Desejo do casal.
Segundo o STJ, o Judiciário deve aceitar o desejo do casal de alterar o regime conjugal, uma vez que “a paz conjugal precisa e deve ser preservada”.
No entendimento da corte, diante de manifestação expressa dos cônjuges, “não há óbice legal”, por exemplo, de um casal partilhar os bens adquiridos no regime de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, “desde que não acarrete prejuízo” para ambos.
Deixe seu comentário
Últimas
Rio Grande do Sul Distribuidora de gás monta barreira para impedir que botijões sejam levados pela enchente no Rio Grande do Sul
Rio Grande do Sul Centro de distribuição em Gravataí vai armazenar e distribuir a hospitais e municípios os medicamentos doados ao Rio Grande do Sul
