Por Redação O Sul | 21 de outubro de 2015
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que torna crime anunciar, induzir ao uso, ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante. A matéria precisa ser aprovada ainda no plenário da Casa.
As exceções que o projeto prevê são as hipóteses em que a legislação brasileira já permite o aborto, que atualmente são os casos em que houver risco de vida à gestante ou se a gravidez for resultado de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que aborto de feto anencéfalo também não é crime, mas o tema ainda não foi votado pelo Congresso.
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