Por Redação O Sul | 10 de dezembro de 2025
O ministro aposentado Celso de Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no biênio 1997-1999, apoia a iniciativa do atual presidente da corte, ministro Edson Fachin, de criar um código de conduta para o próprio STF e para os tribunais superiores.
No entendimento de Celso, a ideia é importante porque “em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não apenas juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais”.
O magistrado citou o exemplo recente dos Estados Unidos, que criaram um código de conduta para os integrantes da Suprema Corte.
“Ainda que limitado, o gesto institucional da Suprema Corte americana representa um avanço: a ética judicial deve estar visível, escrita e aberta ao escrutínio da sociedade”.
— Leia a seguir a manifestação do ministro Celso de Mello na íntegra:
“A proposta do Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, de adotar um Código de Conduta para os ministros da Suprema Corte e dos Tribunais Superiores merece amplo apoio público.
Trata-se de medida moralmente necessária e institucionalmente urgente. Em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não apenas juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais.
A experiência recente dos Estados Unidos é eloquente. A imprensa norte-americana revelou que dois juízes da Suprema Corte — Samuel Alito e Clarence Thomas — aceitaram viagens, hospitalidade e benefícios oferecidos por empresários bilionários ligados a interesses políticos e econômicos. As denúncias mobilizaram investigações jornalísticas, audiência no Congresso e intenso debate público.
Em resposta, a Suprema Corte editou, em 2023, seu primeiro (e único) Código de Conduta para os ‘Justices’.
O documento estabelece cinco princípios: independência, imparcialidade, transparência sobre atividades extrajudiciais, prevenção da impropriedade (e até da aparência de impropriedade) e abstenção de engajamento político.
Ainda que limitado, o gesto institucional da Suprema Corte americana representa um avanço: a ética judicial deve estar visível, escrita e aberta ao escrutínio da sociedade.
O Brasil pode — e deve — considerar esse precedente. No caso do STF e dos Tribunais Superiores, um Código de Conduta não reduz a independência dos ministros; ao contrário, protege-a, afastando suspeitas, prevenindo constrangimentos e fortalecendo a autoridade moral das decisões da Corte.
Em tempos de desinformação, polarização e descrédito institucional, a transparência é virtude que reforça os pilares republicanos. Não basta ser imparcial — é preciso ser imparcial e também parecer imparcial!!! A Justiça não se sustenta no prestígio pessoal de seus julgadores, mas na confiança pública que inspira.
A iniciativa do Ministro Edson Fachin é correta, oportuna, necessária e alinhada ao que há de mais responsável — e expressivo — na prática institucional contemporânea. A República o exige! É hora de apoiá-la”. (Com informações do ConJur)
