Por Flavio Pereira | 26 de abril de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”, disse.
Cherini: “Projeto da Censura oficial”
Vice-líder do PL na Câmara, o deputado federal gaúcho Giovani Cherini alertou ontem, que “esse projeto de lei das Fake News fere as garantias constitucionais, pois a Constituição Federal já prevê leis que garantem a autonomia de ação, mesmo que seja nas redes sociais”. Cherini lembra que “este projeto, criado pelo deputado comunista Orlando Silva (PCdoB), tem gerado grande preocupação em diversos setores da sociedade, inclusive em empresas como a Google e o Facebook, que têm solicitado mais debate e o adiamento da votação de urgência.” Giovani Cherini mostra-se preocupado com a gravidade da mudança, destacando que já existem mecanismos na atual legislação, para conter a desinformação: “se alguém publicar uma Fake News contra outra pessoa, poderá responder por crimes como difamação e calúnia, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro. No entanto, o PL das Fake News propõe medidas que podem censurar ou cercear o acesso a informações legítimas, o que vai contra o direito à liberdade de expressão. É preciso encontrar um equilíbrio entre combater a desinformação e preservar as garantias”, alerta.
“Ministério da Verdade” poderá definir a verdade oficial
A proposta apresenta o o risco de se terceirizar o poder de polícia para as plataformas, o que vai levar a uma censura prévia e a um risco de vigilantismo digital. Além disso, há uma preocupação com a criação de um Ministério da Verdade e Protocolos, que poderá gerar ainda mais censura e ser manobrado sobre interesses específicos.
Afinal, alerta Giovani Cherini, “esse “Ministério” poderá dizer que a defesa de um impeachment legal é um atentado à democracia, resultando em sanções punitivas a livre manifestação, garantida pela nossa Constituição. Outro ponto que nos preocupa é a mudança no Código Penal, sem que haja um debate adequado sobre os riscos.”
Como votaram os gaúchos
Deputados gaúchos que votaram SIM ao requerimento de urgência para o projeto de lei (PL 2630/20) das fake news/Censura:
Afonso Motta (PDT-RS); Bohn Gass (PT-RS); Denise Pessôa (PT-RS); Fernanda Melchionna (PSOL); Heitor Schuch (PSB-RS); Lindenmeyer (PT-RS); Márcio Biolchi (MDB-RS); Marcon (PT-RS); Maria do Rosário (PT-RS); Reginete Bispo (PT-RS).
TJ de Santa Catarina decide que Taurus deve indenizar família de PM morto por defeito em arma
Foi no julgamento do processo (00158340015834-14.2012.8.24.0023) que tramita em segredo de justiça. A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, examinou o caso de um PM, que morreu ao fazer uma abordagem de rotina em São José/SC quando, ao se “inclinar para pegar no chão a pochete do suspeito, sua pistola Taurus PT 100 calibre 40, se desprendeu do colete balístico, caiu no chão, disparou e a bala acertou seu rosto”. Ele morreu na hora.
A Câmara fixou valor da indenização à empresa de armamentos Taurus pelo dano moral em R$ 400 mil, sendo R$ 70 mil para a esposa; R$ 90 mil para cada um dos pais e R$ 150 mil a filha, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento.
CCJ aprova PEC que protege símbolos do Rio Grande do Sul
Com o placar de 9×3, a Proposta de Emenda à Constituição 295/2023 apresentada pelo deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) e subscrita por 19 deputados foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia gaúcha. A PEC institui a proteção e imutabilidade dos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista os “frequentes ataques e distorções que têm sido desferidos ao Hino Farroupilha, que ameaçam sua estrutura e letra, por mera panfletagem semântica”, de acordo com o texto do deputado Rodrigo Lorenzoni, da justificativa.
Mais uma travada no início das operações da Aegea no RS
O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas gaúcho, em mais um capítulo da já cansativa novela da disputa judicial que trava o início da operação da Aegea no RS, expediu ontem uma recomendação para que a Corsan se abstenha de praticar atos que possam caracterizar antecipação da transferência do controle à iniciativa privada. A Aegea, que arrematou a Corsan em leilão em dezembro do ano passado na Bolsa de Valores de São Paulo, ainda não teve assinado o contrato de transferência das ações da estatal gaúcha. Seu projeto prevê investir ao ano, 173 reais por habitante, quatro vezes mais do que o investimento atual. Entre 2005 e 2021, revela estudo do instituto Trata Brasil, em parceria com a consultoria GO Associados, o investimento em saneamento no Rio Grande do Sul foi de 40,3 reais por habitante, nas 317 cidades com operação da Corsan.
Câmara de Canoas aprova processo de impeachment do vice-prefeito Nedy de Vargas
Na sessão desta terça-feira, (25) a Câmara Municipal de Canoas aprovou a abertura de um processo de impeachment contra o vice-prefeito Nedy de Vargas Marques (Avante), que esteve como prefeito em exercício durante afastamento de Jairo Jorge (PSD), de março de 2022 a março de 2023. Agora, o Legislativo tem até 90 dias para concluir o processo. O pedido foi aceito por dezoito votos a dois. Se o impeachment for aprovado, Nedy de Vargas Marques terá o mandato cassado, e perde de forma definitiva o cargo de vice-prefeito de Canoas.
A denúncia apesentada foi por uma eleitora, tem como base os termos do artigo 4o, incisos VIII, do Decreto-lei no 201/67, que trata sobre “Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;” Foram definidos, por sorteio, também os três vereadores que passaram a integrar a Comissão Processante: Marcio Freitas (Avante), presidente; Jozir Patetta (PSD), relator; e Eracildo Linck (MDB), membro.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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