Por Redação O Sul | 19 de dezembro de 2018
Ocupando interinamente o comando do Executivo federal devido à ausência de Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou uma lei que afrouxa a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), permitindo que municípios ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições, desde que haja queda na receita. O texto já havia sido aprovado no Congresso Nacional e consta em edição-extra do DOU (Diário Oficial da União) de terça-feira, dia 18 de dezembro.
De acordo com o Palácio do Planalto, Temer – que participou de uma reunião do Mercosul no Uruguai – pretendia seguir a recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento para que fosse vetado o afrouxamento. O prazo para a sanção presidencial era de 28 de dezembro.
A nova lei permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do Estado da União e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem as despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei.
Conforme os cálculos de técnicos da Câmara dos Deputados, a mudança vai abrir brecha para que pelo menos 1.752 municípios, quase um terço do total do País, descumpram as exigências. O cálculo foi pedido pelo gabinete do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).
A lei complementar nº 164/2018, agora sancionada, retira as restrições previstas no artigo 23 da LRF que impediam cidades com despesas com pessoal acima de 60% da receita corrente líquida (obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição) de receber transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito (com exceção de refinanciamento da dívida ou para reduzir despesas com pessoal). O prazo que os municípios tinham para se adequar era de oito meses.
Isso abre exceção para os municípios com queda de receita superior a 10%. O texto define que a queda deve ser observada na redução do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ou devido à diminuição de receitas de royalties e participações especiais.
Crise fiscal
Nos últimos anos, os municípios brasileiros viraram um retrato da deterioração das finanças públicas do País, seja por causa da recessão econômica brasileira ou por má gestão dos prefeitos. Um levantamento feito pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) aponta que um terço dos municípios brasileiros não consegue gerar receita suficiente sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários.
Tal problema atinge 1.872 cidades que dependem das transferências de Estados e da União para bancar o custo crescente da máquina pública.
A entidade, que acompanha as finanças públicas e o desenvolvimento econômico e social dos municípios brasileiros, ressalta que, em média, a receita própria das cidades com população inferior a 20 mil habitantes é de 9,7% – ou seja, mais de 90% da receita vem de transferências públicas. Muitas cidades não conseguem gerar receita para cobrir nem 0,5% das despesas com a máquina pública.
Na mudança da gestão municipal entre 2016 e 2017, a Firjan também mostrou que cerca de 2 mil prefeituras estavam fora da lei. Dessas, 575 estouraram o limite de gastos com pessoal em 2016 e outras 715 deixaram um rombo de R$ 6,3 bilhões de restos a pagar para a nova gestão municipal. Pela lei em vigor até agora, esse descumprimento poderia resultar na prisão dos ex-prefeitos.
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