Por Redação O Sul | 24 de março de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nessa terça-feira (24), com vetos, o projeto de lei de combate às facções criminosas. Com diferentes versões apresentadas ao longo do último ano no Congresso Nacional, o texto agora avança com foco em endurecimento de penas e no corte de benefícios, como anistia e indulto, para integrantes dessas organizações.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o chefe do Executivo disse que a nova lei representa a chance de “pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo”, chamados por ele de “magnatas do crime”. O petista também falou que “no Brasil tem lei que pega e lei que não pega”.
O texto sancionado pelo presidente considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
A lei estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
O texto estabelece, além disso, penas mais severas para lideranças, com reclusão de 20 a 40 anos, e lança mão de mecanismos de asfixia financeira, logística e material das organizações.
Outro ponto é que, com a aprovação do projeto, agora as audiências de custódia podem ser realizadas por videoconferência. A ideia é que os presídios tenham salas próprias para isso. Antes da audiência, o preso terá direito a uma conversa prévia e sigilosa com sua defesa.
Esse ponto motivou inclusive manifestação de entidades como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). “O que se observa, ao final, é a conformação de uma política voltada à automatização de prisões, a qual é notoriamente ineficaz em melhorar a segurança pública do País”, diz o instituto, em nota pública.
No pronunciamento desta terça, Lula criticou a frequência com que pessoas presas são soltas poucos dias depois nas audiências de custódia. “Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez. É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, declarou.
“O governo tomou uma posição mais pragmática de vetar apenas a questão do financiamento, que afetava diretamente as finanças federais, e a questão dos movimentos sociais, porque, de fato, ali tem um ponto bastante grave, que poderia confundir”, afirma Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Segundo ele, o projeto seguiu com pontos considerados problemáticos, como o julgamento de homicídios cometidos por membros de facções por varas criminais colegiadas e as restrições de votos para presos.
“A sanção hoje sinaliza que o governo não quer passar a imagem de ser tolerante com o crime, mas, na minha avaliação, isso é bastante preocupante, porque naturaliza que o combate ao crime vai ser sempre feito com base em uma política que não necessariamente vai resolver o problema e que não vai estar focado na lavagem de dinheiro e nas reais lideranças”, acrescenta.
Entre outros pontos, a lei institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que promove integração obrigatória a bases estaduais. O objetivo é fortalecer consolidação e o compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a organizações criminosos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
O texto promove também maior segurança jurídica à cooperação internacional pela Polícia Federal, fortalecendo a integração e a coordenação da instituição com os demais órgãos da União e as polícias estaduais, formalizando as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs).
Enviado pelo governo ao Congresso em novembro de 2025, o texto recebeu ajustes da Câmara e do Senado até ser efetivamente aprovado pelo Legislativo em 24 de fevereiro. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou “desgastes” com o governo na tramitação do projeto de lei (PL) antifacção, mas defendeu a intenção dos parlamentares de aprovar uma proposta técnica.
Trechos vetados
Lula optou por sancionar o projeto de lei sem vetar pontos polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem e de repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções.
O presidente vetou apenas dois pontos. Um deles foi barrado por, no entendimento do governo, permitir o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas.
“O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”, justificou.
O outro é o que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal. O governo entendeu que isso implicaria na perda de receita da União.
“Na legislação vigente, a receita do perdimento pertence exclusivamente à União. A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional”, alegou.
A proibição de que os presos provisórios votem e o auxílio-reclusão para os familiares de líderes de facções, temas com mais apelo eleitoral, foram deixados de lado, apesar de serem criticados pelo PT e outros partidos de esquerda.
Em seu discurso na sanção da nova lei de combate às facções criminosas, Lula mencionou esses dois dispositivos brevemente. No caso do cancelamento do título de eleitor, apenas mencionou o dispositivo, sem nenhum comentário. No caso do auxílio-reclusão, opinou.
“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou o presidente.
O Palácio do Planalto optou por não se envolver em alguns temas por causa da péssima repercussão que teria. Entendeu que seria melhor que os pontos fossem posteriormente questionados na Justiça e analisados pelo Judiciário.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, disse que ainda vai apresentar para o presidente uma sugestão de decreto sobre o combate ao crime. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Facções criminosas tem muita influência em todo sistema governamental e político brasileiro. Jamais serão enquadrados como terroristas.