Política Comissão da OAB aprova parecer contra ação de Bolsonaro para impedir restrições
Por Redação O Sul | 29 de maio de 2021
Presidente acionou o Supremo por medidas preventivas a Covid-19 adotadas por Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte
Foto: Alan Santos/PRA Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou nesta sexta-feira (28), um pedido para entrar como parte interessada (amicus curiae) na ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte que estabeleceram “toque de recolher” e “lockdown” para frear o avanço da Covid-19.
O argumento é o de que a gravidade e a repercussão jurídica da matéria justificam a participação da entidade no processo. A medida ainda precisa ser submetida ao plenário da OAB.
O parecer elaborado pelo advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da comissão, defende a manutenção das medidas restritivas. A justificativa é a de que, salvo em situações ‘excepcionais’, não cabe intervenção federal em atos normativos de governadores e prefeitos.
“Um postulado básico do federalismo é o reconhecimento da autonomia dos entes federados, a afastar a existência de hierarquia ou de subordinação entre eles. Em outros termos, as normas federais não são superiores às normas estaduais, distritais ou municipais. A validade dos atos normativos editados por cada esfera de governo é medida pelo respeito ao âmbito de suas atribuições, delimitado pela Constituição Federal”, diz o documento.
Na ação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), Bolsonaro pediu que uma decisão individual fosse tomada o quanto antes. O presidente afirma que as medidas são inconstitucionais por terem sido decretadas unilateralmente pelos governadores. O argumento do Planalto é o de que as decisões precisam passar pelo crivo do Poder Legislativo para entrar em vigor. A comissão da OAB discorda e diz que a proibição de circulação em períodos específicos não precisam de autorização legal.
“As medidas adotadas são comprovadamente eficazes na contenção do vírus e se destinam precipuamente a proteger a população do contágio, evitando o adoecimento e morte de mais brasileiros”, defende a comissão. A ação do presidente foi distribuída por sorteio ao ministro Luís Roberto Barroso.
