Brasil Comissão do Senado aumenta para 75 anos a idade em que o servidor público é obrigado a se aposentar
Por Redação O Sul | 18 de junho de 2015
O Congresso deu, na quarta-feira (17), o primeiro passo para estender dos atuais 70 para os 75 anos a idade máxima de aposentadoria dos servidores públicos. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou projeto que estende os efeitos da chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da Bengala para os funcionários públicos da União, Estados, municípios e Distrito Federal.
A comissão também aprovou reajuste nos salários dos servidores do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público. Em maio, o Congresso promulgou a emenda constitucional que eleva a aposentadoria obrigatória na cúpula do Judiciário de 70 para 75 anos. A decisão atingiu apenas os ministros dos tribunais superiores, sem estender seus efeitos aos servidores.
O projeto segue agora para votação no plenário do Senado, em regime de urgência. Depois, tem que ser apreciado pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta passa a considerar os 75 para aposentadoria compulsória dos servidores, inclusive do Judiciário, tribunais e conselhos de Contas. A medida também valerá, caso seja aprovada, para membros da Defensoria Pública.
Ao defender o projeto, Serra afirmou que a sua aprovação vai trazer vantagens tanto para os servidores, quanto para a administração pública. “Para o agente público é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade. Para a administração pública, por outro lado, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga daquele que, ao se aposentar, ensejaria a vacância do cargo”, afirmou o senador.
Relator do projeto, Lindbergh Farias (PT-RJ) citou dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de que a expectativa de vida dos brasileiros chegou a 74,9 anos no ano passado, atingindo a idade de 78,6 anos para as mulheres.
“As despesas com pessoal inativo e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social vêm aumentando a cada ano. No ano de 2014, foram gastos mais de 100 bilhões de reais com o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos da União”, explicou o petista.
Salários
Além de estender a idade de aposentadoria compulsória, a CCJ do Senado aprovou projeto que reajusta os salários dos servidores do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelecendo um novo plano de carreira para as categorias.
Pelo texto, servidores em cargos de comissão terão reajustes que chegam a 65%, enquanto os que ocupam funções de confiança vão ter incremento de cerca de 15% nos salários. O aumento médio é da ordem de 59,4%, similar ao proposto para os servidores do Poder Judiciário da União. O maior reajuste registrado para algumas categorias é de 78%.
O projeto também segue para votação no plenário. O Senado marcou para o dia 30 deste mês a votação da proposta que reajusta os salários dos servidores do Judiciário – em meio à pressão das categorias pela sua aprovação. Relator do projeto, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que o aumento é “justo” porque os salários dos servidores estão defasados em relação aos de outros Poderes. “A proposição almeja, essencialmente, recompor a remuneração dos servidores do Ministério Público da União, tema de absoluta justiça. A remuneração desses servidores encontra-se defasada em relação a carreiras equivalentes dos Poderes Executivo e Legislativo, fato que tem ocasionado o aumento da rotatividade de servidores, com significativo prejuízo à atividade do Ministério Público da União.”
No início de maio, logo após a aprovação da PEC da Bengala, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) defenderam que a elevação da idade da aposentadoria obrigatória para 75 anos fosse estendida a todo o funcionalismo público. Os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello fizeram manifestações sobre a medida agora aprovada. “Acho que será importante estender e aproveitar o elevado grau de experiência e maturidade profissional dos servidores públicos dos Três Poderes da República. Ganha com isso o interesse público”, disse Celso.
Marco Aurélio lamentou à época que a aprovação tenha ocorrido em um clima de retaliação à presidenta Dilma e disse que, caso a medida não seja estendida a todo o funcionalismo, “aí nós concluiremos que a PEC foi casuística”.
“Evidentemente, o benefício não alcança apenas os cinco integrantes que completarão 70 anos ainda no mandato da presidente, mas se aplica a todos os integrantes do Supremo, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas e eu espero que se aplique a todos os servidores.” (Folhapress)
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