Brasil Senado decide que pode ser extinto o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes

O relator Randolfe Rodrigues incluiu a matéria na pauta dessa quarta-feira. (Foto: EBC)

Em uma reviravolta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, os parlamentares aprovaram de maneira expressa o projeto que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes. O texto não estava na pauta dessa quarta-feira, mas foi incluído a pedido do relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado. A resistência à proposta foi vencida após a aprovação do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade na CCJ. Agora, as duas matérias poderão ser apreciadas plenário da Casa, mediante um calendário especial.

Randolfe acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), estabelecendo que presidentes da República, Senado, Câmara dos Deputados e STF (Supremo Tribunal Federal) continuam sendo julgados pela Corte mesmo para infrações comuns. Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União), além de chefes de missão diplomática de caráter permanente, também continuam com o foro privilegiado. Governadores e prefeitos que sejam processados também perdem o foro.

Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a proposta do fim do foro precisa ser apreciada em dois turnos no plenário da Casa, com apoio de pelo menos 48 dos 81 senadores. Se o texto for aprovado em definitivo pelo Senado e, depois, pela Câmara, todos os parlamentares investigados pela Operação Lava-Jato ficarão sob os cuidados do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela força-tarefa na primeira instância.

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