Por Redação O Sul | 13 de novembro de 2026
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) anunciou nessa sexta-feira (13) o lançamento de um simulador gratuito de jornada de trabalho, desenvolvido para auxiliar empresários na compreensão das novas regras estabelecidas com o fim da escala 6×1. A ferramenta permite visualizar diferentes possibilidades de organização das jornadas dos funcionários, além de identificar quais modelos de escala podem ser mais adequados à realidade e às necessidades de cada empresa.
O simulador pode ser acessado gratuitamente, sem a necessidade de realização de cadastro ou fornecimento de informações pessoais. Por meio da plataforma, os empregadores conseguem avaliar alternativas para distribuir os horários de trabalho das equipes e organizar os períodos de descanso, considerando as mudanças previstas na legislação. A iniciativa também busca esclarecer dúvidas sobre os impactos da alteração na rotina das empresas e na administração dos contratos de trabalho.
Além das funcionalidades de organização das escalas, a ferramenta apresenta informações sobre os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determinou o encerramento do modelo 6×1. Entre os temas abordados estão as regras relacionadas à remuneração dos trabalhadores, às negociações coletivas, às possibilidades de compensação de horários e às exceções previstas no texto aprovado pelo Congresso Nacional.
A PEC nº 221 de 2019 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro e estabelece o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança, a jornada semanal será reorganizada para cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado. A medida também prevê a redução gradual do limite máximo de horas trabalhadas por semana, mantendo a remuneração dos profissionais abrangidos pelas novas regras.
A implementação ocorrerá em duas etapas. A primeira começará 60 dias após a publicação da emenda constitucional, ou seja, em dezembro de 2026, quando o limite máximo da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Posteriormente, 14 meses depois da publicação, a jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
A mudança tem provocado manifestações de diferentes setores da economia, especialmente entre representantes do comércio, da indústria e dos serviços. Entidades empresariais questionam a ausência de estudos mais aprofundados sobre os possíveis impactos da redução da jornada no mercado de trabalho e nas atividades produtivas. Também defendiam que fosse estabelecido um período maior de adaptação, permitindo que as empresas reorganizassem suas escalas, avaliassem a necessidade de novas contratações e se preparassem para os custos decorrentes da alteração.
Entre as principais mudanças estabelecidas pela emenda constitucional estão:
* Jornada máxima de 40 horas semanais: reduz o limite constitucional atual de 44 horas, mantendo o teto de oito horas diárias.
* Dois dias de descanso remunerado: estabelece dois dias de repouso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
* Sem redução salarial: proíbe a diminuição dos salários dos trabalhadores e assegura a preservação dos pisos salariais.
* Transição em duas etapas: reduz a jornada para 42 horas semanais 60 dias após a publicação da emenda e estabelece o limite definitivo de 40 horas depois de 14 meses.
* Negociação coletiva: permite a compensação de horários e a adoção de regimes específicos de descanso por meio de acordos e convenções coletivas, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos na legislação.
* Micro e pequenas empresas: autoriza a criação, por meio de lei complementar, de medidas transitórias para diminuir os impactos da mudança nesses estabelecimentos, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. (Com informações do portal Poder360)
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