Por Redação O Sul | 12 de abril de 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende colocar no ar até o fim do ano um sistema que vai permitir uma consulta nacional de folhas de antecedentes criminais. A medida é um desdobramento de ações para corrigir o descontrole do Exército sobre o grupo de colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores (CACs) exposto em relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo divulgadas em março, a Força Terrestre liberou armas para mais de 5,2 mil pessoas condenadas por crimes como tráfico de drogas e homicídio, o que a legislação proíbe. Uma parte dos registros foi possível porque os CACs apresentam documentação de um Estado onde não respondem a processos.
Em nota divulgada na época, o Exército informou que recebeu o relatório preliminar do TCU e apresentou as manifestações “julgadas de interesse da Força” no âmbito do processo, dentro do prazo determinado. “Vale ressaltar que trata-se de documento preparatório e de caráter sigiloso. Não cabem considerações a respeito do seu conteúdo. O Exército vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CAC”, informou a Força.
Hoje, os sistemas são descentralizados, não permitem uma consulta única, principalmente com relação a processos que correm na Justiça estadual. E o Exército não faz uma checagem nacional antes de conceder os chamados Certificados de Registro (CR) para os CACs.
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) tem informações sobre cumprimento de penas por pessoas condenadas, mas não inclui, por exemplo, dados de São Paulo, onde está a maior concentração de pessoas.
Já o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) contém dados de boletins de ocorrência registrados em apenas 19 Estados do País. Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo são alguns dos não incluídos.
A criação do sistema nacional de antecedentes pelo CNJ é uma iniciativa que tem sido articulada com o TCU e com a Polícia Federal, instituição que assumirá o controle e a fiscalização dos CACs a partir de 2025. A cúpula da polícia considera a medida fundamental para qualificar o controle de armas nas mãos de civis.
“Na atual gestão do ministro Luís Roberto Barroso foi aberto o projeto de criação de uma Folha de Antecedentes Nacional e esperamos até o fim do ano termos uma primeira versão em funcionamento”, informou o CNJ.
A legislação não prevê procedimento para reconhecer e limitar solicitantes suspeitos. Contudo, a auditoria do TCU defende a adoção de mecanismos que possam servir a análises de risco e direcionamento de ações de fiscalização.
A PF prepara uma reorganização interna para reforçar o setor responsável pelo controle de armas nas mãos de civis. A atual Divisão Nacional de Controle de Armas deve ser elevada à condição de coordenação-geral, subordinada diretamente à Diretoria de Polícia Administrativa.
A corporação também deve ter até o ano que vem um reforço de pessoal. Está prevista a realização de um concurso público para a contratação de 1.170 servidores administrativos para atender à nova demanda, além de ampliação de 700 profissionais no quadro terceirizado do órgão.
Houve, ainda, um pedido da PF feito ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de um concurso para 1.002 policiais, entre delegados, agentes e psicólogos. O governo federal, no entanto, ainda não garantiu a realização desta seleção.
Além disso, todas as 27 superintendências regionais da PF deverão ganhar uma delegacia específica para cuidar de armas. A estrutura atual nos Estados é dividida com a área que lida com produtos químicos. O objetivo da polícia com as mudanças é “especializar” a atuação para receber a nova atribuição. As superintendências já foram orientadas a mapear as estruturas que cada uma aponta como necessária para o novo serviço que deverá ser prestado.
“A instituição tem expertise em outras áreas de serviços administrativos, que são muito bem prestados, como com relação aos passaportes e ao controle de produtos químicos. Queremos e vamos utilizar essa experiência e essa cultura para o controle de armas”, afirmou o delegado da PF Humberto Brandão, chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
