Bruno Laux Consumo transparente: projeto obriga concessionárias a instalar medidores digitais no RS

Diante de uma série de relatos sobre dificuldades na conferência dos valores cobrados nas faturas de serviços no RS, o deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) protocolou um projeto de lei que obriga as concessionárias a substituírem medidores convencionais de consumo de água e energia elétrica por equipamentos digitais com leitura em tempo real. Os dispositivos deverão possibilitar o acesso às informações por meio digital, via aplicativo ou portal eletrônico, além de contar com mecanismos de alerta para casos de consumo acima da média habitual. Segundo o projeto, as empresas terão um prazo de vinte e quatro meses a partir da publicação da lei para realizar a atualização dos equipamentos, que não poderá gerar custos adicionais diretos aos consumidores. Para o deputado, a disponibilização das informações deve contribuir para um melhor planejamento de gastos e identificação de irregularidades, além de promover maior conscientização sobre o uso racional de recursos naturais.

Tarifas sob debate

A pedido do deputado Jeferson Fernandes (PT), a Comissão de Segurança Pública do Parlamento gaúcho vai a Ijuí na próxima quinta-feira para uma audiência pública sobre os serviços prestados pela AEGEA/Corsan no município. O encontro atende a uma demanda do vereador Rudimar Scheren (PT), motivada pelo aumento expressivo nas reclamações da comunidade local sobre os custos do abastecimento. O debate abordará os altos valores cobrados nas faturas de água e nas taxas de esgoto, que têm gerado forte insatisfação entre os moradores. A ser realizada na Câmara de Vereadores, a audiência busca cobrar da concessionária esclarecimentos técnicos e uma atuação mais efetiva dos agentes políticos frente aos impactos financeiros aos consumidores.

Deslocamento vigiado

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros quatro parlamentares apresentaram uma proposta legislativa para sustar portarias do Ministério do Turismo que criam um sistema nacional de registro digital de hóspedes. As normas federais obrigam hotéis e pousadas a compartilhar dados detalhados de clientes com o governo em tempo real, o que o parlamentar classifica como uma “vigilância ativa” sobre o deslocamento de cidadãos. Na justificativa, van Hattem sustenta que a medida transforma registros privados em um banco de dados estatal, ferindo princípios constitucionais de privacidade e liberdade individual. O projeto aponta ainda uma intervenção desproporcional na atividade econômica, ao transferir ao setor hoteleiro a responsabilidade de monitoramento governamental.

IFFar na Campanha

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa vota nesta terça-feira o requerimento de audiência pública da deputada Adriana Lara (PL) para tratar da implantação do campi do Instituto Federal Farroupilha em Caçapava do Sul, na Campanha. A iniciativa busca acompanhar o cronograma das obras da sede definitiva, que registra cerca de 25% de execução e tem previsão de entrega em 18 meses. A unidade deve ofertar 1.400 vagas em cursos técnicos voltados aos setores de tecnologia e recursos naturais a partir de 2027. Apesar do andamento, a parlamentar manifesta preocupação com possíveis atrasos e defende o uso de espaços provisórios para garantir o início das atividades letivas no prazo planejado.

Equipamento custeado

Investigados e condenados por violência doméstica no Rio Grande do Sul poderão ter de arcar com os custos do uso de tornozeleiras eletrônicas a partir de projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos). O parlamentar propõe que o agressor pague pelas despesas de manutenção do equipamento e também pelos custos dos dispositivos de monitoramento entregues às vítimas. O pagamento tem natureza administrativa, não restringindo a liberdade em caso de inadimplência, e prevê isenção para beneficiários da justiça gratuita. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado (Funpep) para o aperfeiçoamento do sistema de execução penal. Na justificativa, Victorino destaca o cenário alarmante de feminicídios em 2026 e a urgência de mecanismos que garantam a sustentabilidade financeira das políticas de proteção à mulher.