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Política Criado pelo Congresso sem previsão de impacto fiscal, novo tribunal federal em Minas Gerais trará gastos, afirmam economistas e estudiosos das contas públicas

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O Senado tem sido a arena Legislativa em que o governo mais vem encontrando dificuldades para aprovar suas pautas. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Após o Congresso Nacional aprovar a proposta que cria um novo Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, especialistas questionam a tese dos parlamentares de que não haverá despesas extras para os cofres públicos. Ainda não há um cálculo do impacto fiscal da criação do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), que será composto por 18 membros, sob a alegação de que os cargos usados estão vagos e serão apenas deslocados. Há questionamentos, no entanto, sobre implementar a medida durante a pandemia da covid-19 e também os custos com assessores e outras eventuais demandas da Corte. A matéria ainda depende de sanção presidencial.

Além dos 18 magistrados, que serão deslocados de cargos vagos de juiz federal substituto, o projeto aprovado estabelece a criação de 44 cargos de analista judiciário, 74 cargos de comissão e 11 funções comissionadas, em contrapartida à extinção de 145 cargos efetivos da Justiça Federal da 1ª Região.

A proposta também autoriza a reestruturação do número de funções comissionadas e a nomeação de aprovados em concursos públicos realizados pelo TRF da 1ª Região, ou, em sua falta, de aprovados em concursos de outros órgãos do Poder Judiciário da União.

Para o economista Gil Castelo Branco, fundador da organização não governamental Associação Contas Abertas, o argumento para a aprovação sem custo não convence.

“Não faz sentido. Se os cargos vagos vierem a ser ocupados, é óbvio que haverá aumento de despesa. Mesmo se o valor dos cargos vagos estiver dentro do orçamento, haverá pressão sobre o teto de gastos, que considera as despesas efetivamente pagas”, afirmou ao jornal O Globo.

Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, também questiona a tese.

“É preciso sopesar custo e benefícios, mas a decisão levará, inevitavelmente, a aumento de despesas em um período bastante crítico para as contas públicas”, argumentou.

A economista Juliana Inhasz, professora do Insper, reforça o coro de que é difícil falar que não haverá aumento de gastos. Ela alega que a criação de uma nova estrutura demanda despesas. Mas pondera que a questão é o tamanho do impacto, que ainda não foi divulgado.

“O ideal seria que se tivesse uma projeção porque, ainda que o impacto seja pequeno, é importante que se tenha uma percepção de como ele acontece para que o governo possa colocar dentro da conta e a sociedade saiba para onde está indo esse recurso”, avaliou Juliana. “Temos a impressão de que não é um valor que não foi divulgado, é um valor que não foi calculado.”

O ex-secretário de Desestatização do Governo Bolsonaro Salim Mattar afirmou que a proposta representa um aumento do tamanho do Estado. Segundo ele, “apesar de dizer que não terá aumento de gastos a experiência mostra que a ameba cresce naturalmente”.

“Senado aprovou criação do TRF-6, aumentando ainda mais o tamanho desse já gigantesco e oneroso estado. Estamos ampliando a justiça mais cara do mundo: 1,30% do PIB. O texto vai agora à sanção presidencial e espero que o presidente Jair Bolsonaro vete essa proposta”, disse Salim Mattar, pelo Twitter.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que atuou diretamente pela aprovação da matéria, comemorou o resultado e refutou a tese de que haverá aumento de despesa. “Aprovação dos PLs representa uma conquista histórica da Ajufe, que, por suas várias diretorias, trabalha para tornar mais efetiva a jurisdição”, disse a instituição, em nota.

Representantes da Ajufe estiveram no plenário do Senado e tiraram fotos com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o relator da proposta na CCJ, Antonio Anastasia (PSD-MG), ambos mineiros. Os parlamentares apoiaram desde o início da criação do TRF-6. As informações são do jornal O Globo.

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