Rio Grande do Sul Decisão da Justiça gaúcha suspende a homologação da venda da CEEE-Distribuidora
Por Redação O Sul | 13 de maio de 2021
O desembargador da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, Cristiano Vilhalba Flores, mandou suspender o processo de homologação da venda da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) à iniciativa privada, realizada em leilão no final de março. A decisão atende a uma liminar solicitada por sete ex-servidores da estatal.
Formado por sete ex-dirigentes e técnicos da empresa, o grupo argumenta – por meio de ação popular – que ainda há supostas irregularidades no processo. E que esse aspecto precisa ser totalmente esclarecido antes que a companhia definitivamente troque de mãos.
Dentre os pontos suscitados pelos autores estão denúncias já apresentadas ao próprio Judiciário e também a uma série de órgãos de controle. A lista abrange Ministério Público (MP), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O governo do Rio Grande do Sul tem até a quarta-feira da semana que vem para se manifestar no âmbito do processo. Enquanto isso, está impedido de assinar nesta semana o contrato de compra e venda com a empresa Equatorial Energia, vencedora do certame.
A CEEE-D foi arrematada no último dia 31 pela quantia de R$ 100 mil, equivalente a uma caminhonete, em mais um capítulo de um processo de privatização que tem motivado diversos questionamentos, inclusive na esfera da Justiça.
O grupo que assina a ação popular é composto pelos seguintes participantes:
– Gerson Carrion, presidente das empresas abrangidas pela CEEE no período 2013-2015;
– Claudiomar Farias, ex-diretor de Seguridade da Fundação CEEE;
– Marcia Beatriz Rodrigues, ex-contadora-geral do Grupo);
– André Panitz, engenheiro eletricista e especialista em segurança do trabalho;
– Flavio Costa Silveira, ex-chefe da área de Regulação da CEEE-D;
– Hélio Ricardo Vaz, ex-gerente regional da área de Distribuição;
– Ricieri Valentina Júnior, ex-diretor do segmento de geração de energia da estatal e ex-diretor financeiro da Companhia, dentre outras atribuições.
CEEE-T
Em reunião nesta semana na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Rio de Janeiro, uma comitiva do governo gaúcho discutiu com representantes da instituição de fomento o andamento de projetos de privatização, parcerias público-privadas (PPPs) e concessões que estão sendo estudadas em conjunto.
Na pauta, o edital para o leilão da CEEE Transmissão (CEEE-T), cuja modelagem de privatização foi desenhada sob coordenação do BNDES e deve ser realizado no fim de junho. O passo seguinte será a publicação do edital para venda do braço de geração da companhia, a CEEE-G.
Além das privatizações das subsidiárias da CEEE, o governo atualizou o andamento de projetos como o Cais Mauá, as concessões de rodovias e as PPPs de presídios, da Corsan e de parques, entre outras iniciativas, como ativos imobiliários do Estado. Alguns dos projetos, como as concessões rodoviárias, estão avançadas, garante o Palácio Piratini.
(Marcello Campos)
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