Por Redação O Sul | 25 de dezembro de 2023
A limitação imposta pelo próprio STF foi uma resposta à crítica de que magistrados atuariam de forma excessivamente individualizada.
Foto: Nelson Jr./SCO/STFAlvo de uma ofensiva do Senado na reta final deste ano, as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) diminuíram em 2023, depois de uma mudança no regimento da Suprema Corte que determinou que essas deliberações urgentes sejam imediatamente submetidas aos demais magistrados, no Plenário ou nas Turmas.
Entre 2022 e 2023, as liminares monocráticas caíram de 1.993 para 745, uma redução de 63%. Já as colegiadas foram de 34 para 144, um crescimento de 323%. A limitação imposta pelo próprio STF, que começou a valer neste ano, foi uma resposta à crítica de que magistrados atuariam de forma excessivamente individualizada. Essa alteração no regimento é utilizada por integrantes da Corte para rebater a tentativa do Congresso de limitar decisões individuais no Supremo.
No mês passado, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede decisões individuais de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis, além de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. O texto atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
Parlamentares, sobretudo da oposição, acusam os membros do Supremo de legislar, invadindo competências do Congresso. A crítica foi encampada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Apesar das mudanças promovidas pelo Supremo, contudo, ainda há lacunas nas regras que permitem que decisões individuais não sejam confirmadas imediatamente, como a que anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht. Nesse caso, a deliberação não foi classificada como liminar, por razões técnicas. Como houve a apresentação de recursos, eles terão que ser analisados, mas não há prazo definido para isso ocorrer.
Recentemente, o ministro do Supremo Edson Fachin ressaltou a necessidade de confirmação da ordem, que tem afetado outros processos. Fachin votou para rejeitar uma denúncia contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) com base na anulação das provas, mas fez a ressalva de que a decisão de Toffoli “ainda está pendente de deliberação definitiva pelo órgão colegiado competente”.
Os dados sobre as decisões constam no portal Corte Aberta, do próprio Supremo. As informações de 2023 são referentes até o dia 18 deste mês, enquanto as de 2022 correspondem ao ano todo. Liminares são decisões provisórias, tomadas quando há urgência.
Em dezembro do ano passado, por iniciativa da então presidente Rosa Weber, o STF alterou o regimento para determinar que decisões urgentes deveriam ser submetidas “imediatamente” à confirmação dos demais ministros, seja no plenário ou nas Turmas. A mesma emenda regimental também estabeleceu um prazo máximo de 90 dias para os pedidos de vista.
Entre as decisões liminares que foram referendadas pelo plenário neste ano estão a que proibiu remoção forçada de pessoas em situação de rua e a que suspendeu a presunção de “boa-fé” no mercado do ouro.
Nem sempre há a confirmação: em maio, por exemplo, foi derrubada uma decisão que havia suspendido os processos judiciais que tratavam de compra de terras por estrangeiros.
