Por Redação O Sul | 8 de maio de 2019
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (7) que flexibiliza regras de posse e porte de armas agora se aplica, também, a categorias como advogados (desde que enquadrados como agentes públicos), políticos eleitos e caminhoneiros.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para obter o direito de porte é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita.
O decreto afirma que a comprovação de efetiva necessidade de porte de arma será entendida para as seguintes pessoas: