Por Redação O Sul | 24 de julho de 2017
Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, garante a pessoas jurídicas atendimento simplificado em serviços públicos. Foram dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País por órgãos públicos federais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União da última terça (18).
Já em prática para pessoas físicas, a dispensa de autenticação e reconhecimento de firma para empresas ocorreu em grupo de trabalho sobre Desburocratização e Modernização do Estado, coordenado pela conselheira Marina Cançado no CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), o Conselhão.
Pelo decreto, o próprio servidor público vai conferir a cópia do documento com o original. Já a cópia autenticada dispensa a conferência do original. Também haverá atuação integrada do poder público na expedição de atestados, certidões e documentos, e a criação do formulário Simplifique!, para apresentação de propostas para redução de burocracia.
“Com isso temos rapidez e simplificação, fazendo o Brasil ficar mais leve. E isto é uma participação muito expressiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social junto ao governo federal”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil e secretário-executivo do Conselhão, Eliseu Padilha.
O texto prevê, ainda, a atuação integrada do poder público na expedição de atestados, certidões e documentos. Também será criado o formulário Simplifique!, por meio do qual usuários de serviços públicos poderão apresentar propostas de melhorias para reduzir burocracias.
A medida publicada também define que todos os órgãos públicos devem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados. Tais informações também devem ser divulgadas no Portal de Serviços do governo (servicos.gov.br).
Brasil Eficiente
Outras recomendações do grupo de trabalho adotadas pelo governo foram a criação do Conselho Nacional de Desburocratização – Brasil Eficiente, para coordenar medidas de simplificação, e a ICN (Identidade Civil Nacional), que integrará todos os documentos em uma única base de dados.
Comunicação
A Casa Civil também vai coordenar um grupo de trabalho para elaborar iniciativas de comunicação da modernização trabalhista. O grupo foi criado em portaria assinada pelo ministro Eliseu Padilha.
O grupo de trabalho reunirá integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que a nova legislação seja melhor compreendida por trabalhadores, empresas e operadores do Direito. Sancionada no dia 13 de julho pelo presidente Michel Temer, a modernização trabalhista entra em vigor em 120 dias.
Além de assessores da Casa Civil, integram o grupo representantes da Secretaria de Governo, da Secretaria de Comunicação Social, do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Justiça do Trabalho e da Câmara dos Deputados.
O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias. Durante esse período serão elaborados seminários para divulgação da nova legislação, que poderão ser realizados em parceria com instituições de ensino. Também serão elaborados materiais de divulgação sobre as mudanças.
