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Notas Brasil Decreto fixa regras de relicitação

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O governo baixou decreto fixando regras para a devolução amigável de concessões em infraestrutura, para posterior relicitação. O mecanismo, destinado a solucionar casos de concessionárias que enfrentam dificuldades financeiras, obriga as empresas a devolverem a concessão. A concessionária deixa de ter obrigações com investimento, mas fica na gestão até a escolha um outro concessionário.

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https://www.osul.com.br/decreto-fixa-regras-de-relicitacao/ Decreto fixa regras de relicitação 2019-08-08
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