Por Bruno Laux | 13 de novembro de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Deputadas do PT protocolaram na Assembleia Legislativa do RS um projeto de lei que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação da tarifa zero nesta modalidade de serviço. Assinado por Stela Farias, Laura Sito e Sofia Cavedon, o projeto estabelece que o programa será desenvolvido em consonância com os planos estaduais, metropolitanos e urbanos de mobilidade e como ação integrada de enfrentamento à emergência climática. Entre os objetivos elencados estão a promoção da escolha pelo transporte coletivo em detrimento do individual, a melhoria da frota e da integração intermodal, a redução progressiva das emissões de Gases de Efeito Estufa e a ampliação da oferta de viagens e horários. O texto prevê o financiamento do serviço por dotações orçamentárias, repasses entre entes federados e receitas não-tarifárias, visando a implementação gradual da gratuidade no transporte metropolitano. A “Tarifa Zero”, já adotada em mais de 110 cidades brasileiras, é vista como uma forma de garantir o acesso a direitos constitucionais, além de melhorar a mobilidade e mitigar os impactos climáticos.
Temporários em precariedade
Representantes do Cpers-Sindicato reuniram-se nesta quinta-feira junto à Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia gaúcha para tratar da situação de professores e funcionários de escolas contratados temporariamente. Lideranças da entidade sindical relataram que os detentores de contratos emergenciais atuam sob condições precarizadas de trabalho, representadas pela redução de direitos e baixos salários, além de enfrentar frequentes episódios de assédio moral. Segundo os relatos, a situação se repete entre funcionários de escolas que, segundo os dirigentes, não têm concurso público desde 2014. Em resposta às demandas apresentadas, o deputado Leonel Radde (PT), presidente do colegiado, encaminhou um pedido de audiência pública específica para tratar do assunto. O parlamentar avalia que “a precarização do trabalho no estado virou a principal estratégia do governo para reduzir custos, não importando se isso produzirá impactos negativos nos serviços prestados à população”.
Caso Kiss
A Procuradoria de Recursos do Ministério Público do RS apresentou recursos extraordinário e especial ao STF e ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça do RS que reduziu as penas dos quatro réus condenados pela tragédia da boate Kiss. Os recursos, protocolados no início da semana pela procuradora de Justiça Flávia Mallmann, visam restabelecer as condenações e penas aplicadas pelo Tribunal do Júri em dezembro de 2021. Em 26 de agosto, a 1ª Câmara Criminal Especial do TJRS manteve a validade do julgamento de 2021, mas reduziu as penas de 18 a 22 anos para 11 a 12 anos de reclusão, ainda em regime fechado. O MPRS sustenta que a redução foi “drástica” e desproporcional diante da gravidade dos fatos e do elevado número de vítimas. Os recursos serão avaliados pela 2ª Vice-Presidência do TJRS para verificar admissibilidade antes de eventual envio às instâncias superiores em Brasília. O Caso Kiss ocorreu em janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), e deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.
Publicização oportuna
Visando cooperar com a proteção integral de menores no RS, a deputada estadual Adriana Lara (PL) quer obrigar a veiculação de mensagem de alerta contra a violência sexual em materiais de divulgação de eventos culturais com classificação indicativa não recomendada para menores de 14 anos. Em projeto apresentado na Assembleia gaúcha, a parlamentar sugere a adoção do recurso em materiais publicitários físicos e virtuais, de modo a utilizar a ampla visibilidade de eventos culturais para difundir informações sobre o serviço de denúncias “Disque 100”. Para Adriana, trata-se de uma iniciativa de baixo custo e elevado impacto social, que não impõe ônus significativo aos organizadores de eventos, mas contribui decisivamente para a formação de uma cultura de proteção e responsabilidade coletiva. O texto aguarda distribuição para apreciação nas comissões da Casa.
Projetos sancionados
No papel de prefeita em exercício de Porto Alegre, a vereadora Comandante Nádia (PL) sancionou nesta quinta-feira dois projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. O primeiro, de autoria do vereador Jessé Sangalli (PL), institui a implantação de um sistema permanente de monitoramento eletrônico nas escolas da rede municipal, com câmeras capazes de captar áudio e vídeo e armazenamento em circuito fechado de televisão. O segundo texto, apresentado pelo vereador Rafael Fleck (MDB), veda a contratação de técnicos de desenvolvimento infantil para exercer funções exclusivas de professores nas instituições parceirizadas de educação infantil. À frente da Prefeitura desde o início da semana, Nádia permanece no cargo até o próximo dia 15 de novembro, quando o prefeito Sebastião Melo retornará à Porto Alegre da COP30, em Belém (PA). (Por Bruno Laux)
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