Por Bruno Laux | 4 de abril de 2026
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia, o deputado estadual Adão Pretto Filho (PT) solicitou a federalização da investigação sobre a morte do agricultor Marcos Nornberg, em Pelotas. O caso, ocorrido em janeiro, reacendeu o debate sobre limites operacionais após o inquérito da Corregedoria-Geral da Brigada Militar concluir pela inexistência de crime, mesmo admitindo erros de planejamento. O relatório interno reconhece que a ação, movida por informações não checadas, falhou na coordenação e resultou na morte de um trabalhador dentro da própria casa. O agricultor foi baleado após a Brigada invadir sua casa baseada em endereços falsos fornecidos pela PM do Paraná, em uma ação onde a família denuncia a ausência de identificação dos agentes. O caso segue sob investigação do Ministério Público e da Polícia Civil.
Segurança advocatícia
Aguarda distribuição nas comissões da Assembleia Legislativa o projeto do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) que institui diretrizes para a comunicação direta entre a Polícia Civil e a OAB/RS em casos de violência doméstica envolvendo advogados. A proposta estabelece que, quando a vítima for uma advogada, a autoridade policial poderá informar a Ordem em até 48 horas, mediante autorização expressa, para viabilizar acolhimento e suporte institucional imediato. No caso de o suposto agressor pertencer aos quadros da classe, o compartilhamento de informações ocorrerá independentemente de consentimento, permitindo que a entidade acompanhe eventuais reflexos ético-disciplinares da conduta. Victorino sustenta que a medida qualifica a rede de proteção e preserva a idoneidade exigida pelo Estatuto da Advocacia, sem ferir a autonomia dos órgãos ou gerar custos adicionais ao Estado.
Renegociação rural
A Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul apresentou ao Senado uma proposta de atualização para o projeto de renegociação de dívidas rurais (PL 5.122/2023), já aprovado pela Câmara, solicitando a ampliação do limite de crédito de R$ 30 bilhões para R$ 60 bilhões. A entidade justifica que o montante original é insuficiente para cobrir as vultosas perdas acumuladas pelos produtores gaúchos após sucessivos eventos climáticos extremos. Entre as mudanças técnicas sugeridas, destaca-se o financiamento do saldo devedor atualizado em vez do recálculo retroativo, visando dar agilidade operacional aos bancos e evitar travas por insegurança jurídica. O texto também propõe a dispensa de certidões negativas e registros de propriedade para agricultores atingidos por desastres, além da extensão do uso de recursos do Fundo Social até 2029.
Divulgação obrigatória
A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa vota na próxima quarta-feira o projeto de lei que obriga a fixação de placas informativas sobre o Disque 100 em estabelecimentos de grande circulação de público no Estado. De autoria do deputado Pepe Vargas (PT), a proposta abrange desde hotéis e bares até shoppings e comércios à beira de rodovias, visando dar visibilidade ao canal de denúncias de violações de direitos humanos. O texto padroniza a sinalização com a frase “Violação aos Direitos Humanos. Não se cale! Disque 100”, estabelecendo dimensões mínimas para garantir a nítida visualização pelos consumidores e usuários. A iniciativa busca universalizar o acesso ao serviço de proteção a crianças, idosos e populações vulneráveis, prevendo um prazo de 90 dias para a adaptação dos estabelecimentos após a futura sanção.
Assentamentos gaúchos
O Incra no Rio Grande do Sul autorizou nesta semana associações de agricultores e uma cooperativa a utilizarem áreas em projetos de assentamento nos municípios de Viamão, Tupanciretã e Santana do Livramento. No assentamento Filhos de Sepé, em Viamão, a associação ACAFS assumiu a gestão de 2,35 hectares para manutenção de galpão comunitário e poço artesiano, visando captar recursos para esporte e lazer. Já em Tupanciretã, a Cooperpan recebeu autorização para recuperar estruturas no assentamento Santa Rosa, transformando o local em um centro de processamento e comercialização de produtos da reforma agrária. O reforço na infraestrutura hídrica também avançou em Santana do Livramento, onde a associação ACD operará poços tubulares profundos em convênio com o Governo do Estado para qualificar o acesso à água. Com vigência de até 20 anos, as concessões buscam consolidar a utilidade pública e o desenvolvimento econômico de famílias assentadas em solo gaúcho. (Por Bruno Laux)
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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Coitado, foi se defender da invasão em sua casa e foi morto.