Por Redação O Sul | 21 de dezembro de 2022
A proposta já passou pelo Senado, mas, com as modificações feitas pelos deputados, terá de voltar para nova análise dos senadores
Foto: DivulgaçãoA Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno, nessa quarta-feira (21), o texto-base da PEC da Transição. Para ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores. A proposta já passou pelo Senado, mas com as modificações feitas pelos deputados, terá de voltar para nova análise dos senadores.
O texto-base da PEC havia sido aprovado, em primeiro turno, na Câmara na noite de terça-feira (20), por 331 a 168. Restava apenas uma sugestão de alteração no texto para finalizar a análise. Nessa quarta, os deputados rejeitaram o destaque proposto pelo Partido Novo.
Bolsa Família
O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera recursos para que o governo eleito continue com o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) em 2023. No último domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já havia determinado que os recursos para bancar o programa assistencial devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas.
Mesmo assim, para assegurar recursos para outras despesas, a equipe do governo eleito trabalhou pela aprovação da PEC da Transição.
Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. No começo da semana, o Supremo considerou o “orçamento secreto” inconstitucional, o que forçou o Congresso Nacional a fazer o remanejamento.
Orçamento secreto
Conforme a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares e para o orçamento do governo.
As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados. Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.
Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores. Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.
A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
Prazo reduzido
A redução do prazo foi a principal condição colocada por partidos de centro para votar favoravelmente à PEC. Na prática, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.
Para o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), que participou das negociações para aprovação da PEC, o prazo menor será “desafiador” para o futuro governo.
A PEC também estabelece:
A PEC também retira das limitações do teto de gastos:
O texto garante ainda, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.
