Brasil Dilma sanciona com vetos lei que altera regras do seguro-desemprego

Alterações na concessão do benefício fazem parte do ajuste fiscal (Foto: Jorge William/AG)

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de medida provisória, e aprovadas pelo Congresso Nacional. Com as alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, o governo gastará menos com o pagamento do benefício.

Foi vetada pela presidenta, porém, a regra que endurecia o acesso ao abono salarial. A norma, proposta inicialmente pelo governo e aprovada pelo Congresso, exigia que, para terem direito ao benefício, os trabalhadores deveriam ter exercido atividade remunerada por pelo menos 90 dias no ano-base e recebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado. Com isso, permanece em vigência a regra anterior, na qual o abono é pago para quem trabalhar por pelo menos 30 dias.

Seguro-desemprego

Com a publicação da nova lei, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses. Antes da vigência da MP, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.

Para poder pedir o benefício pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos últimos 12 meses. Antes, o prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez. (AG) 

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