Brasil Dilma veta projeto de lei que regulamentaria profissão de designer
Por Redação O Sul | 28 de outubro de 2015
A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente um projeto de lei que regulamentaria a profissão de designer. A decisão foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. Segundo o despacho, a proposta encaminhada pela Câmara dos Deputados foi considerada inconstitucional pelos ministérios envolvidos e pela Advocacia-Geral da União.
Foram ouvidos os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho, Previdência Social e da Educação. Todos eles se manifestaram contrários à medida, que formalizaria pré-requisitos para a ocupação, sob a alegação de que não existe possibilidade de dano à sociedade através dela, assegurado assim o livre exercício do trabalho, conforme disposto na Constituição.
De autoria do ex-deputado Penna (PV-SP), o projeto previa que somente os titulares de curso superior ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei poderiam trabalhar na área. A medida ainda proibiria a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a correta qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. Com a medida, o fruto do trabalho do designer também passaria a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais.
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