Por Redação O Sul | 28 de julho de 2021
Documentos inéditos enviados à CPI da Covid atestam que o Ministério da Economia se posicionou contra uma mudança na Legislação considerada fundamental para que o Brasil pudesse comprar as vacinas da Pfizer e da Johnson. A proposta de alteração constava no texto de uma Medida Provisória e determinava que o governo poderia ser responsabilizado por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, como previam os contratos em negociação com as farmacêuticas.
Como a Covid é uma doença nova e as vacinas foram produzidas em tempo recorde, os laboratórios exigiram não responder por possíveis danos causados pelos imunizantes que fabricam. No primeiro momento, o governo brasileiro se recusou a assumir tal responsabilidade e classificou essa cláusula como “leonina”, o que colaborou para o atraso na compra dos imunizantes.
O debate ganhou força no final da ano passado, quando o Executivo começou a considerar a possibilidade de ceder. Para isso, porém, era necessário adequar a legislação, deixando claro que o ônus ficaria com o poder público, a fim de evitar insegurança jurídica em torno do tema.
Em dezembro de 2020, elaborou-se a minuta de uma Medida Provisória que previa tal mudança, ou seja, estabelecia que o governo responderia por efeitos adversos. O trecho, entretanto, acabou retirado do texto final da MP, que chegou ao Congresso em janeiro deste ano.
A alteração legislativa que permitiu a assinatura dos contratos com os laboratórios só se deu, efetivamente, dois meses depois, em março, por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso.
A dificuldade de se encontrar um consenso para que a lei fosse alterada acabou gerando um atraso na compra de algumas vacinas, como da Pfizer e da Janssen. A CPI da Covid, em curso do Senado, foi buscar os responsáveis pelo atraso e enviou pedidos de explicações a diferentes braços governamentais. Queria saber, por exemplo, por que a mudança foi retirada da MP.
Num primeiro comunicado à comissão, em 1º de julho, o secretário-executivo adjunto do Ministério da Economia, Miguel Ragone de Mattos, disse que a participação da pasta se restringiu à sanção do projeto de lei resultante da MP após alterações feitas pelo Congresso, o que ocorreu apenas em março de 2021. Agora, os novos documentos mandados pela pasta à comissão mostram uma história diferente.
Em 23 de dezembro de 2020, o mesmo Miguel Ragone de Mattos encaminhou para a Casa Civil, com cópia para o secretário executivo da Economia, Marcelo Guaranys, um e-mail que havia recebido da secretária adjunta de Gestão da pasta, Elise Sueli Pereira Gonçalves, com orientações sobre a previsão de o governo assumir os danos causados pelos imunizantes.
Na mensagem enviada à Casa Civil, ele diz que os apontamentos feitos pela secretária são “contribuições”, uma vez que “o ministro [Paulo Guedes] decidiu pela não-assinatura, como o Guaranys em algum momento anterior deve ter passado”.
De fato, a MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e por alguns ministros não levou a assinatura de Guedes. Mas, enquanto participou da discussão, o Ministério da Economia foi contra a possibilidade de o governo federal assumir os riscos decorrentes de eventuais efeitos adversos das vacinas. Em seu e-mail, Elise Sueli escreveu que o artigo da minuta permitindo isso “é problemático por si”. Além disso, anexou dois arquivos com comentários ao texto.
Em um deles, sugere a “supressão total” do trecho, uma vez que tal “artigo ensejará, s.m.j. [salvo melhor juízo], judicialização geral. Todos que, porventura, sofrerem efeito reverso da vacina acionarão o Estado (até febre), e por consequência o servidor que responde em regresso. Regra temerária.” No outro arquivo, a sugestão é: “Sugiro, com empenho, suprimir.”
À CPI da Covid, porém, o Ministério da Economia insiste que não tem “oposição oficial” à cláusula que permite à União assumir os riscos. Como prova, destacou que a pasta não se opôs à sanção presidencial do projeto de lei aprovado pelo Congresso em março que finalmente permitiu o fechamento de negócio com a Pfizer e a Janssen. Também não foi contrária à assinatura de acordo com essas empresas.
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