Por Redação O Sul | 13 de março de 2026
Circula nas redes sociais a alegação de que o ministro André Mendonça, relator do caso envolvendo o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), poderia acionar um dispositivo chamado “Seção 301” para permitir que a Central Intelligence Agency (CIA), serviço de inteligência dos Estados Unidos, realizasse investigações e até prisões em território brasileiro. A informação é falsa.
Publicações feitas no último sábado (7) nas plataformas X e Instagram mostram uma foto do ministro acompanhada do texto que afirma que ele poderia usar a “Seção 301” na semana seguinte, concedendo poderes à CIA para atuar no Brasil. Segundo as postagens, essa medida representaria uma “jogada de mestre” do magistrado no julgamento do caso.
A alegação, no entanto, não procede. O mecanismo citado não pode ser acionado por um ministro do STF nem por qualquer autoridade brasileira. A chamada Seção 301 faz parte da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos e é utilizada exclusivamente no âmbito da política comercial norte-americana.
Na prática, o dispositivo permite que cidadãos ou empresas dos Estados Unidos acionem o governo americano quando consideram que práticas comerciais de outros países prejudicam os interesses econômicos dos EUA. O texto da lei não prevê, em nenhum momento, qualquer tipo de atuação da CIA em investigações ou operações em território estrangeiro.
Em resposta, a assessoria de imprensa do STF afirmou por e-mail que a informação compartilhada nas redes sociais “não procede”.
Disponível no site do Congresso dos Estados Unidos, o texto da Seção 301 trata de medidas administrativas e comerciais. Ele estabelece que investigações podem ser abertas quando direitos comerciais dos EUA forem violados ou quando políticas de governos estrangeiros prejudicarem o comércio americano. A legislação concede ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) poderes para investigar e adotar medidas de resposta, como a imposição de tarifas.
De acordo com o Congresso americano, atualmente existem duas investigações em andamento com base na Seção 301: uma relacionada a práticas comerciais atribuídas ao Brasil e outra ao cumprimento de compromissos comerciais assumidos pela República Popular da China.
Em julho de 2025, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou a abertura de uma investigação contra o Brasil sob esse dispositivo, alegando práticas comerciais consideradas desleais ou injustas. Na ocasião, ele também anunciou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, medida que acabou sendo posteriormente revogada.
Entre os argumentos apresentados para sustentar a investigação estavam um suposto déficit comercial dos EUA com o Brasil, questões relacionadas à proteção de propriedade intelectual e a alegação de que o sistema de pagamentos Pix estaria prejudicando a competitividade de empresas americanas do setor.
Meses depois, a Casa Branca voltou a recorrer à Seção 301 para abrir uma nova investigação contra o Brasil, desta vez com base na acusação de uso de trabalho forçado na produção de mercadorias importadas pelos Estados Unidos.
Segundo o representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, a expectativa é que as investigações conduzidas com base na Seção 301 – e eventuais medidas de resposta – sejam concluídas antes do vencimento das tarifas temporárias impostas por Trump, previsto para julho de 2026. (Com informações do portal de notícias g1)
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