Brasil É mentira que o governo queira ampliar o tempo de renovação da carteira nacional de habilitação para 20 anos
Por Redação O Sul | 19 de abril de 2019
Uma mensagem que circula pela internet desde o começo de abril afirma que o governo fará mudanças nas regras da CNH (carteira nacional de habilitação). Entre elas, seria o fim das aulas teóricas e a mudança de cinco para 20 anos no tempo da renovação. “Tarcísio Gomes, o atual ministro da infraestrutura, acaba de assinar a resolução 142/2019. Esta resolução determina o prazo da CNH pra 20 anos, o fim de obrigatoriedade de aulas teóricas, o fim do simulador de direção e ainda permite o cidadão procurar diretamente um instrutor de trânsito pra fazer as aulas práticas, dispensando a matrícula em auto escola”, diz o texto.
A corrente usa uma premissa verdadeira para divulgar informações falsas. O governo pretende mudar algumas regras da CNH, mas renovação não se dará a cada 20 anos e não será o fim das aulas teóricas. O único ponto que está sendo discutido são os simuladores.
De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), responsável pela CNH, deverá enviar ao Planalto uma proposta de projeto de lei que prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre elas, estão o aumento do tempo de renovação da carteira de habilitação de cinco para dez anos – e não 20.
Não há qualquer menção ao fim de obrigatoriedade de aulas teóricas nem da dispensa de matrícula nas autoescolas. Por outro lado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) já afirmou, de fato, que deverá acabar com a obrigatoriedade dos simuladores de direção.
O que diz a proposta
A proposta pretende ampliar de cinco para dez anos a validade do exame de aptidão física e mental. De acordo com o órgão, o governo não vê sentido que jovens tenham de fazer os testes em um período tão curto.
As exceções são casos de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para condução do veículo, o que já é previsto no CTB.
Isso valerá até os 50 anos de idade. A partir dai, os exames voltam a ser de cinco em cinco anos. “A proposta é fundamentada no aumento da expectativa de vida do brasileiro”, informa o órgão.
A proposta também pretende ampliar de 20 para 40 pontos a base para suspensão da CNH por pontuação. Além disso, o Denatran quer dar mais agilidade aos processos de julgamento de multas graves e gravíssimas. Segundo o órgão, “hoje, o processo chega a passar por seis instâncias. Com a proposta, cairia para três instâncias”.
Especialistas discordam de tempo de renovação
O Ministério da Infraestrutura vai enviar projeto de lei ao Congresso para aumentar de cinco para dez anos o prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e também elevar de 20 para 40 pontos o limite para que o documento seja suspenso.
A proposta, que não terá caráter retroativo, é uma bandeira da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Em fevereiro, por meio de sua conta no Twitter, ele antecipou a intenção de flexibilizar esses itens, mencionando a necessidade de “desburocratização e economia”. Recentemente, o dirigente atacou o que considera “indústria da multa” e falou em suspender instalação de novos radares em rodovias federais do País.
Nenhuma mudança proposta, porém, pode ocorrer de forma imediata. Para valerem, as novas regras exigem modificação no CTB (Código Brasileiro de Trânsito) e de resoluções específicas. Ou seja, além do aval dos congressistas em votação na Câmara e Senado, sem prazo para acontecer, dependem de validação do Contran.
Além disso, especialistas em segurança viária consultados pela reportagem, que contestaram total ou parcialmente pontos das propostas do deputado e do Ministério do Planejamento.
O principal temor é o reforço da cultura de impunidade com quem desobedece às leis e retrocesso nos tênues avanços em busca de um trânsito seguro, em um país que ainda faz cerca de 40 mil vítimas fatais a cada ano e é um dos que mais mata no mundo.
“No Brasil, transgredir as regras é um hábito nacional e todo mundo que dirige começou a sentir um aperto total, especialmente com a intensificação recente da suspensão das habilitações, o que é muito pior que a ‘indústria da multa'”, afirmou Eduardo Biavati, pesquisador especializado em segurança e educação no trânsito.
Biavati, que contribuiu para a redação do texto do CTB há mais de duas décadas, acredita que as propostas do projeto “reforçam a indústria da impunidade e não contribuem nada para maior segurança no trânsito”, classificando a flexibilização como um “retrocesso”.
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