Por Redação O Sul | 1 de janeiro de 2024
Em ano marcado pela aprovação da Reforma Tributária, o Congresso reduziu a quantidade de Propostas de Emendas à Constituição (PEC) promulgadas em relação a 2022. Foram apenas quatro, número que, embora dentro da média dos últimos 30 anos, destoa das 14 alterações constitucionais feitas no ano anterior, quando houve um recorde. Parlamentares avaliam que o índice menor é sinal de “estabilidade jurídica”.
A redução, contudo, também é fruto de dificuldades do Palácio do Planalto em firmar uma base aliada sólida no Legislativo. Diferentemente de projetos de lei, uma alteração na Constituição requer mais articulação política, pois precisa do apoio de três quintos dos deputados (307 dos 513) e dos senadores (49 dos 81). O resultado é que até mesmo PECs tratadas como prioridade pelo Planalto, como a que obriga militares a se aposentarem para participar de eleições, ficaram pelo caminho.
Com exceção da Reforma Tributária, discutida havia quatro décadas no Congresso, as outras três promulgações deste ano — sobre nacionalidade brasileira, permuta de juízes e permissão lotérica — não representam temas de relevância para o governo.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avalia que o número não é algo negativo e atribui a alta em anos anteriores a questões pontuais. “(Representa) estabilidade jurídica. A pandemia e o teto de gastos públicos nos impuseram a necessidade de alterações constitucionais em 2021 e 2022”.
Vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP) segue o entendimento: “não acho que um número baixo de PECs seja algo ruim, pelo contrário. Significa que a nossa Constituição está sendo respeitada e o que ela diz está sendo implementado”.
Câmara x Senado
O cenário de disputa por protagonismo entre Câmara e Senado também contribuiu para o menor número de emendas efetivamente promulgadas. Há casos em que a proposta de alteração na Constituição foi aprovada por uma Casa Legislativa, mas travada na do lado. Um exemplo é a PEC que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou pelo Senado, mas na Câmara deve ser analisada de forma mais lenta. Pacheco reiterou a interlocutores que defende a mudança, mas disse que não tratará o assunto como “questão de honra” e vai aguardar o ritmo da Casa vizinha.
O inverso também ocorreu: a Câmara desistiu de votar uma PEC que concedia anistia a partidos políticos que não obedeceram as cotas de gênero nas eleições após senadores sinalizarem que não avançariam com o texto.
Líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), atribui a quantidade baixa de aprovações à falta de objetivos claros do governo.
“O governo escolheu dois temas: arcabouço e Reforma Tributária, além de uma política revisionista que empacou devido ao perfil do Congresso. A ausência de um plano de governo na campanha também contribui”, afirmou.
Foco do governo
Leandro Consentino, professor do Insper, aponta que falta articulação ao governo no trato com o Congresso, que se reflete no número de PECs que seguiram adiante:
“Não tem sido fácil aprovar as propostas. Via de regra, Lula tem que abrir bastante a torneira de recursos e indicações, e a gente tem visto que o governo tem uma dificuldade muito grande de manejar sua coalizão junto ao Legislativo”, opinou.
Por outro lado, o cientista político Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral, avalia que o “número de PECs promulgadas não necessariamente é uma boa medida para as entregas legislativas do governo e do Congresso”. Segundo ele, o fato de a Reforma Tributária ser promulgada é “um feito que não se alcança em décadas” e que “exigiu um esforço de articulação e negociação política muito superior à maioria das emendas promulgadas desde 1988”.
