Brasil Emenda constitucional para isenção de IPTU em imóveis alugados por igrejas é promulgada

Cobrança do IPTU conflitava com a isenção tributária garantida aos templos religiosos pela Constituição. (Foto: Acácio Pinheiro/ Agência Brasília)

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto.

Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, afirmou que o novo texto é necessário porque a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vinha conflitando com a isenção tributária garantida aos templos religiosos pela Constituição.

“Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas com frequência têm se deparado com obrigações legais de arcar com esses ônus, contrariando a intenção manifesta do texto constitucional”,  disse Pacheco.

O deputado João Campos (Republicanos-GO), que foi o relator da PEC na Câmara, exaltou os valores de liberdade religiosa e proteção aos locais de culto, previstos na Constituição. Para ele, a isenção tributária decorre da laicidade do Estado brasileiro.

“É como se estabelecesse uma simetria: na medida em que o poder público não deve subvencionar igrejas ou cultos, então não deve também cobrar impostos. Teríamos uma balança com o pêndulo desigual.”

Campos destacou o trabalho social das igrejas como um serviço de interesse público. Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) também defenderam esse ponto, ressaltando o papel social das religiões como um fator que justifica a proteção tributária.

“As igrejas evangélicas são um grupo fundamental no equilíbrio social, na melhoria da qualidade de vida da população. Os líderes da igreja têm uma contribuição muito importante na redução da violência, no acompanhamento das famílias. O Congresso tem tido uma compreensão nesse sentido”, disse Eliziane.

A Emenda se originou no Senado, com a PEC 133/2015, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ). Ela foi aprovada em 2016 pelos senadores e confirmada pela Câmara dos Deputados, sem alterações, no ano passado.

CPI da Chapecoense

A CPI da Chapecoense vai ouvir na quarta-feira (23), às 13h, o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, e o presidente da Tokio Marine Seguradora, José Adalberto Ferrara. Os autores dos requerimentos, senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Jorginho Mello (PL-SC), querem esclarecimentos sobre contratos da estatal com a filial da seguradora no Brasil.

Para Jorginho Mello (PL-SC), a sócia majoritária, com sede no Japão, está se “eximindo do pagamento” das indenizações que cabem aos familiares das vítimas do voo. Os senadores querem saber detalhes dos contratos da Petrobras com a Tokio Marine Brasil e se, na possibilidade de um acidente, a seguradora tem condições de realizar todas as indenizações.

“É importante ouvir a Petrobras a fim de que sejam prestados maiores esclarecimentos a respeito dos contratos já encaminhados a esta comissão parlamentar de inquérito, bem como explicitar se houve novas contratações após a data do envio dos documentos, visto os vultosos negócios envolvendo a Tokio Marine Seguradora e AON Corretora”, justifica Jorginho no requerimento.

Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da comissão, explica no requerimento que o presidente da Tokio Marine Seguradora, José Adalberto Ferrara, já atendeu a convocação da CPI em março de 2020. No entanto, segundo o senador, ele não dispunha, naquele momento, “de informações suficientes para prestar os esclarecimentos solicitados” justificando, assim, uma reconvocação.

Entre outras linhas de investigação, a CPI investiga os motivos pelos quais familiares das vítimas ainda não receberam indenizações. O acidente, que já completou cinco anos, aconteceu quando o avião da empresa boliviana LaMia, que levava a delegação da Chapecoense, jornalistas e convidados caiu na Colômbia, deixando 71 mortos.

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